O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de repasses de recursos públicos para 13 ONGs e entidades do terceiro setor que não atenderam às exigências de transparência na aplicação de verbas provenientes de emendas parlamentares. Além disso, ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias específicas sobre essas organizações.
Segundo relatório da CGU, entre 2020 e 2024, apenas 15% das ONGs avaliadas cumpriram integralmente os critérios de transparência, que incluem acessibilidade, clareza e detalhamento das informações. Outras 35% apresentaram dados incompletos, enquanto 50% não divulgaram informações adequadas sobre os recursos recebidos e sua aplicação.
O ministro enfatizou que a transparência e o controle social são pilares essenciais para garantir o uso responsável de recursos públicos. Dino também destacou que a ausência de informações completas impede uma supervisão efetiva e aumenta os riscos de irregularidades.
Medidas determinadas pelo STF
- Suspensão de repasses: Recursos públicos destinados às 13 ONGs sem transparência adequada estão bloqueados.
- Inclusão em cadastros de impedimentos: As entidades serão listadas no CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas) e no CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas).
- Auditoria da CGU: A CGU deverá auditar as 13 entidades e apresentar um relatório em 60 dias.
- Prazo para adequação: ONGs com informações incompletas têm 10 dias para regularizar os dados, sob pena de suspensão de novos repasses.
Além disso, Dino solicitou manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos autores da ação e dos amici curiae sobre o relatório da CGU, estabelecendo prazo de 10 dias úteis para envio das respostas.
A decisão do STF reforça a importância da transparência ativa como ferramenta para garantir a accountability e proteger o uso dos recursos públicos destinados ao terceiro setor.
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