O Supremo Tribunal Federal (STF) vê espaço para ajustes na decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares, mas sob condicionantes bem mais severas do que as acordadas entre o Congresso Nacional e o governo federal.
Fontes que acompanham o desenrolar do caso afirmam que o ministro Flávio Dino, relator, vai examinar “com carinho” as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) e, caso elas sejam convincentes, “não terá dificuldades” de reavaliar trechos da decisão.
A AGU acionou o Supremo na noite de terça-feira (3) para pedir a reconsideração de uma série de exigências feitas por Dino e depois referendadas por unanimidade pelo plenário da Corte.
Esses pontos são:
- a aprovação, pelo Poder Executivo, de um “plano de trabalho” para as emendas Pix;
- a identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
- e a regra para corrigir o valor de todas as emendas a partir de 2025.
O pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, replica exatamente as insatisfações que vêm sendo externadas pelos líderes da Câmara dos Deputados em relação à decisão do Supremo.
No que diz respeito às emendas de comissão, por exemplo, Messias diz que, embora as indicações sejam dos líderes partidários após consulta às bancadas, é obrigatório apresentar ata com o posicionamento de cada parlamentar, o que garante a transparência.
O recurso está nas mãos de Dino, que em um primeiro momento deve se manifestar individualmente sobre os argumentos do governo federal. Depois, se for o caso, levará novamente o caso a plenário.
Interlocutores do ministro dizem que ele vai examinar o recurso com “boa vontade” – pesa para isso as relações amigáveis que ele tem com Messias – de quem foi colega de Esplanada quando ministro da Justiça – e com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Uma fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sobre as emendas também foi interpretada como um indicativo de que a Corte tem uma certa flexibilidade em relação ao tema.
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