Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prerrogativa do Ministério Público da União (MPU) de requisitar informações e serviços da administração pública. Até o pedido de vista, apenas dois ministros se manifestaram: o relator Kassio Nunes Marques sugeriu restrições ao poder de requisição do MPU, enquanto Alexandre de Moraes defendeu sua validade atual.
A ação foi proposta em 2018 pelo ex-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, que alegou interferência do MPF nas atividades do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. Moreira argumentou que o MPF extrapolava suas funções ao exigir vistorias e outras ações do IMA, afirmando que isso comprometia a prestação de serviços públicos.
Kassio propôs que as requisições do MP estejam ligadas às suas atribuições constitucionais, permitindo que os governos justifiquem a recusa, caso apresentem falta de recursos. Por outro lado, Alexandre reafirmou a legalidade das requisições do MP, destacando que a Constituição garante essa prerrogativa, respaldada por decisões anteriores do STF.
A análise virtual começou na última sexta-feira (1) e está prevista para terminar na próxima segunda (11).
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