A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que impede um hospital de exigir que médicos realizem plantões extras que resultem em remuneração acima do teto constitucional, previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, sem o devido pagamento correspondente. A prática foi considerada enriquecimento ilícito por parte do empregador.
No caso analisado, o hospital, uma sociedade de economia mista, demandava jornadas extraordinárias de seus médicos, mas aplicava descontos salariais para adequar os valores ao limite do teto remuneratório. O colegiado reafirmou que, embora o teto impeça o pagamento acima do limite constitucional, é ilegal exigir trabalho adicional sem a devida contraprestação financeira.
O relator do acórdão, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que “o cumprimento da obrigação de observância do teto deve, necessariamente, atentar para o limite de horas extras cujo pagamento seja permitido ao trabalhador, sob pena de implicar enriquecimento sem causa do empregador”.
A decisão também fixou multa cominatória em caso de descumprimento, estipulando que o valor excedente deverá ser revertido em favor do empregado.
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