A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conquistou uma vitória significativa com a aprovação do Projeto de Lei 4.154/2019 pela Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) para incluir a contagem de prazos em dias úteis e suspender esses prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, permitindo um recesso para a advocacia que atua no contencioso administrativo.
Proposto pelo ex-senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto visa alinhar a Lei de Processo Administrativo com o Código de Processo Civil (CPC), que já prevê a contagem de prazos em dias úteis. Após negociação, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), apresentou uma emenda que ajusta o texto para garantir compatibilidade com a legislação vigente. Com a aprovação da emenda, o projeto retorna ao Senado Federal para nova análise.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, comemorou a aprovação, destacando a importância da medida para o equilíbrio entre a prática advocatícia e a observância das normas processuais, promovendo maior eficiência e segurança jurídica. O relator, Lafayette de Andrada, enfatizou que a emenda proposta evita limitações e garante a aplicação da norma a todos os atos processuais, alinhando-a com a recente inovação trazida ao CPC pela Lei 14.939/2024.
A proposta também inclui dispositivos para evitar que a falta de comunicação sobre feriados locais prejudique a administração pública, garantindo que atos urgentes sejam atendidos, conforme os princípios da eficiência administrativa e da supremacia do interesse público.
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