O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) que havia declarado vínculo empregatício entre empresas e um projetista. A decisão do relator destacou a legalidade da terceirização e a necessidade de observar precedentes vinculantes da Corte.
As empresas argumentaram que o projetista prestava serviços de forma autônoma, por meio de pessoa jurídica de sua propriedade, enquanto o trabalhador sustentava que as condições de trabalho configuravam subordinação direta e pessoalidade, características de vínculo empregatício. O TRT-1 acatou os argumentos do projetista, entendendo que houve “pejotização” para mascarar a relação de emprego.
As reclamantes recorreram ao STF, apontando contrariedade à jurisprudência consolidada no Tema 725 de Repercussão Geral e na ADPF 324, que permitem a terceirização de atividades-fim e outras formas de organização produtiva, desde que observados limites legais.
Zanin reforçou que o STF reconheceu a terceirização como legítima com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. “Observo que o TRT-1, ao julgar o recurso ordinário, adotou entendimento dissonante das citadas decisões vinculantes proferidas por esta Suprema Corte”, afirmou o ministro.
Ele ressaltou que a decisão do TRT-1 desconsiderou os aspectos jurídicos da questão, contrariando precedentes que consagram a liberdade econômica e a organização autônoma das atividades produtivas.
Com a decisão, Zanin cassou o acórdão do TRT-1 e determinou o afastamento do vínculo empregatício no caso concreto, reafirmando a validade da terceirização como forma legítima de contratação e organização empresarial.
O post Zanin reafirma legalidade da terceirização e cassa decisão do TRF-1 que reconhecia vínculo empregatício apareceu primeiro em JuriNews.
