Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenaram nesta terça-feira (17/3), por unanimidade, o deputado Pastor Gil (PL-MA), o deputado licenciado Josimar Maranhãozinho (PL-MA), o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) e mais quatro réus por corrupção passiva em relação ao uso de emendas parlamentares. Os réus foram absolvidos do crime de organização criminosa por falta de provas.
Segundo a denúncia, os parlamentares, por intermédio de lobistas, pediam o pagamento de propina a prefeitos para que os municípios recebessem os repasses das verbas. Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Segundo ele, “há robustas provas orais e documentais” do pagamento de vantagem indevida, o que caracteriza a corrupção passiva.
Esta é a primeira condenação por irregularidades no uso de emendas analisada pelo STF. Ministros apontam que existem pelo menos 80 investigações no tribunal sobre o assunto.
Além de parlamentares e ex-parlamentares, também foram condenados por corrupção passiva João Batista Magalhães, assessor parlamentar e lobista que, segundo a PGR, monitorava a liberação de emendas junto aos órgãos federais e recrutava prefeitos para aderir ao esquema; Adones Gomes Martins e Abraão Nunes Martins Neto, responsáveis pela cobrança da propina; e Antônio José Silva Rocha, que auxiliava na operacionalização das cobranças.
Thalles Andrade Costa, filho de Bosco Costa, era acusado apenas de organização criminosa e foi absolvido. Segundo a acusação, sua função seria intermediar as negociações das emendas de seu pai.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes disse que “os réus tratavam a destinação das emendas como se fosse uma mercadoria privada”.
Denúncia
De acordo com a denúncia apresentada pela PGR ao STF, entre janeiro e agosto de 2020, os deputados federais Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa solicitaram de José Eudes Sampaio Nunes, prefeito de São José do Ribamar (MA), o pagamento de propina, com intermédio de lobistas — entre eles o agiota Josival Cavalcanti, conhecido como Pacovan —, para que o município recebesse emendas parlamentares. O valor pedido ao prefeito foi de R$ 1,6 milhão e seria dado em contrapartida à destinação de recursos públicos no montante de R$ 6,6 milhões ao município maranhense.
Depois da abordagem, o prefeito denunciou o suposto esquema à Polícia Federal, que começou as investigações que embasaram a denúncia apresentada pela PGR ao STF.
Segundo a denúncia da PGR, São José do Ribamar recebeu, entre dezembro de 2019 e abril de 2020, verbas federais decorrentes de emendas parlamentares destinadas à saúde pública. Maranhãozinho foi autor de uma das emendas e coordenou a destinação dos recursos das outras duas, conforme revelam os inúmeros diálogos por ele mantidos com Pastor Gil e João Bosco Costa, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.
De acordo com a denúncia da PGR, o grupo tentou “vender” as emendas para o prefeito, que mostrou resistência. Com a recusa, o lobista chegou a plantar uma matéria em um blog contra o prefeito. O nome do blogueiro Hilton Ferreira Neto consta em uma lista de pagamentos feitos por Pacovan.
A ideia seria “prejudicar politicamente o prefeito, criando suspeitas sobre sua probidade e enviar-lhe um alerta sobre possíveis retaliações”.
A PGR diz que a destinação de emendas parlamentares da saúde em troca do pagamento de propina não ocorreu apenas em São José do Ribamar, mas também em outros municípios maranhenses.
O blogueiro Hilton Ferreira Neto foi o único indiciado que não virou réu. De acordo com a denúncia da PGR, ele teria sido pago para escrever matérias difamando o prefeito que não aceitou entrar no esquema. No entanto, os ministros analisaram que não havia elementos suficientes que conectassem o blogueiro ao crime.
O lobista Josival Cavalcanti da Silva, conhecido como Pacovan, morreu. Portanto, houve extinção da punibilidade.
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