Instituído pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o programa “Transformação” prevê cotas para grupos vulneráveis de mulheres na contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país. Contudo, portaria publicada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) excluiu do texto mulheres trans e travestis; indígenas, campesinas e quilombolas. Segundo a […]
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O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, pedindo à Justiça Federal que determine à União, ao governo do Acre e prefeitura de Rio Branco que retirem as homenagens a pessoas ligadas à ditadura militar. Para isso, o órgão pede que seja determinada a instalação de comissões técnicas para mapear, […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o iFood a pagar uma indenização de R$ 2 mil por danos morais a uma cliente que foi filmada por um motoboy durante a entrega. A decisão cabe recurso. Segundo o Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), o entregador se negou […]
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Seis frentes parlamentares articulam para incluir o Judiciário na proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso.Atualmente, a proposta – já aprovada em comissão especial e pronta para ir ao plenário – atinge apenas o Executivo. A retomada do debate ocorre em meio aos embates do Supremo Tribunal Federal (STF)e do Congresso. A discussão pega carona também na […]
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Inicialmente, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional existente entre os países, sendo ambos países de resquícios humanista. Pois bem, no âmbito da justiça em matéria penal, o Tratado […]
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Quando um contrato de trabalho é encerrado, seja por demissão ou por iniciativa do empregado, surgem diversas responsabilidades e direitos legais que precisam ser respeitados. Entre eles, um dos pontos mais cruciais é o pagamento das verbas rescisórias. É essencial entender não apenas o que compõe essas verbas, mas também os prazos rigorosos que a […]
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório; e que […]
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a […]
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O ator Kayky Brito pediu na Justiça a penhora “na boca do caixa” – penhora do faturamento da empresa – do hotel C Design, que deve ao artista o valor de R$ 84.520,96, segundo sentença judicial. Como já foram feitas tentativas malsucedidas de penhora online, o advogado do ator alega que o hotel, localizado em frente […]
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O ex-presidente da CBF Rogério Caboclo foi considerado inocente de todas as três acusações de assédio sexual que foram feitas contra ela por funcionárias da confederação. Nesta terça-feira, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu baixa no último processo que tramitava contra ele. Não houve condenação em nenhum dos casos. Além desses casos, Caboclo […]
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