A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), por intermédio da Comissão de Prerrogativas, ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com um procedimento de controle administrativo contra atos normativos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). As normas em vigor passaram a exigir procurações […]
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O Projeto de Lei 4/24, do Tribunal Superior Eleitoral, cria 474 cargos efetivos na Justiça Eleitoral, 75 cargos em comissão e 245 funções comissionadas. Dos cargos efetivos, 232 são de analista judiciário e 242 de técnico judiciário. Segundo a justificativa do TSE que acompanha o texto em análise na Câmara dos Deputados, a proposta […]
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Em nova decisão judicial, a Justiça de São Paulo voltou a determinar que a Prefeitura de São Paulo retome os procedimentos de aborto, em casos previstos por lei, no Hospital da Vila Nova Cachoeirinha. De acordo com a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJSP, apesar de a […]
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O juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, processou mais de 160 pessoas pelo uso da hashtag #estuproculposo nas redes sociais, em referência ao julgamento da influenciadora Mariana Ferrer. A informação é do jornal Folha de São Paulo. Rudson, que atuava na 3ª Vara Criminal de Florianópolis, absolveu um empresário acusado de estuprar […]
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Um ex-servidor da Justiça Federal de Santa Catarina foi condenado a 15 anos de prisão por desviar mais de R$ 2,5 milhões de contas do órgão. Considerado foragido, ele teve o nome incluído na Difusão Vermelha da Organização de Polícia Internacional (Interpol). A sentença do processo, que segue em segredo de Justiça, foi divulgada […]
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A 1ª Vara Federal de Colatina, da Seção Judiciária do Espírito Santo (ES), concedeu liminar que suspende o processo seletivo para o “Bacharelado Interdisciplinar em Ciências Médicas”, do Centro Universitário Castelo Branco (UniCB), instalado no município capixaba. A ação foi ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-ES), que denunciou a divulgação do […]
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O Juízo da Vara Única da comarca de Garuva (SC) determinou que o município mantenha a estabilidade de emprego, até cinco meses após o parto, para uma servidora temporária que engravidou e deu à luz durante a vigência de seu contrato. A decisão também garantiu à nova mãe a manutenção do recebimento integral da […]
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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar para que fosse suspensa uma ação penal decorrente da Operação Penalidade Máxima, por alegada incompetência da Justiça criminal de Goiás. O Ministério Público de Goiás deflagrou a operação com o objetivo de apurar suposto esquema de manipulação de apostas esportivas que […]
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O juiz Ney Fraga Filho, da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), determinou que a Uber reintegre uma motorista desligada sem justificativa, além de conceder indenizações por danos morais no valor de R$ 5 mil e lucros cessantes de R$ 42 mil. A decisão abre precedentes significativos para motoristas que se veem excluídos […]
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Uma organização criminosa que comete estelionatos no Distrito Federal é alvo da Operação Ingannare, deflagrada pela Polícia Civil do DF (PCDF) na manhã de desta quarta-feira (24). Coordenados pela Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (Draco), policiais cumprem oito mandados de busca e apreensão em Taguatinga, Areal e Ceilândia, além de Cocalzinho (GO) e […]
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