A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e estabeleceu uma importante tese sobre o benefício assistencial a pessoas com deficiência em situação de internação hospitalar. O caso em questão envolveu uma mulher com deficiência, internada em um hospital psiquiátrico público […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação da União contra a sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda para declarar o direito dos servidores ao recebimento do adicional de fronteira durante o período de férias e condenou o […]
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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a ocorrência de fraude à cota de gênero nas eleições de 2020 em 14 municípios de seis estados brasileiros. As localidades afetadas são: Caxias, Lago do Junco e Miranda do Norte (MA); Jaguaré, Guarapari e Mimoso do Sul (ES); Abaetetuba, São Caetano de Odivelas e Igarapé-Miri […]
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O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu ordem em Habeas Corpus para trancar uma ação penal contra um indivíduo acusado de sonegação de contribuição previdenciária. O caso envolveu o Ministério Público Federal (MPF) solicitando documentos à Receita Federal sem autorização judicial, levantando questões sobre a obtenção ilegal de dados fiscais. […]
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A Justiça do Paraná emitiu uma ordem para suspender as redes sociais de uma suposta ONG de proteção animal em Maringá, no norte do estado, por estar levantando fundos de forma irregular para tratamentos de animais. A liminar foi concedida pela 7ª Vara Cível de Maringá e estabelece uma multa diária de R$ 500 […]
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Ricardo Cosme Silva dos Santos, conhecido como “Ricardo Pancadão”, um traficante de Mato Grosso já sentenciado a mais de 100 anos de prisão, está buscando a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para recuperar US$ 2 milhões (aproximadamente R$ 10 milhões) retidos pela Polícia Rodoviária Federal há mais de uma década. O pedido foi […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria nesta sexta-feira (1º) para condenar o advogado Barquet Miguel Junior, de Ribeirão Preto (SP), por seu envolvimento nos atos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023, na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). Os ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luiz […]
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão e pagamento do adicional de incentivo à qualificação de um servidor público, em virtude da conclusão de Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente. O servidor alegou que o mestrado possui […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ignorou parecer da PGR(Procuradoria-Geral da República) e mandou prender,nesta quinta-feira (29), empresários do Distrito Federal suspeitos de financiar os atos golpistas de 8 de janeiro. O magistrado determinou a prisão de Adauto Lucio de Mesquita e Joveci Xavier de Andrade na 25ª Operação Lesa Pátria, que busca identificar pessoas que planejaram, […]
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A Justiça Federal no Ceará (JF-CE) julgou um acórdão redigido em Linguagem Simples e utilizando recursos de Legal Design. O acórdão, que representa uma decisão de recurso deliberada por um colegiado de juízes, foi produzido seguindo diretrizes inovadoras para tornar o documento mais acessível e compreensível. O documento foi elaborado pelo juiz federal titular […]
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