Mês: Março 2024

  O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que não há obrigatoriedade de exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício de suas funções. O Tema 936 de Repercussão Geral começou a ser julgado no Plenário Virtual nesta sexta-feira (29) mas foi […]

  A 4ª Vara do Trabalho de Rio Verde (TRT-GO) condenou um açougue a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que foi dispensada após obter medida protetiva contra um colega de trabalho. Na decisão, o juiz Carlos Eduardo Gratão entendeu que a dispensa foi discriminatória e violou princípios constitucionais e trabalhistas. A trabalhadora […]

  O deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) ingressou com uma ação popular na Justiça do Rio de Janeiro buscando proibir o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão de receber R$ 581 mil referentes a 420 dias de férias acumuladas durante um período em que esteve afastado de suas funções. Brazão foi […]

  O Ministério da Justiça anunciou a desmobilização da Força Nacional na operação de busca aos dois detentos que fugiram do presídio federal de Mossoró (RN) em 14 de fevereiro. Deibson Nascimento e Rogério Mendonça estão foragidos há 44 dias, e o foco agora será direcionado para ações de inteligência com o intuito de capturá-los. […]

  Um grupo de 20 juízes paulistas impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, questionando ato presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que determinou a abertura de concurso para provimento de um cargo de desembargador destinado a promoção por merecimento apenas para mulheres. Deverão ser notificadas como […]

  O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou uma nota técnica sobre o Projeto de Lei (PL) 553/2024 ao deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM). O texto trata da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) como a única plataforma de peticionamento eletrônico do país e a extinção do sistema E-proc que funciona em alguns tribunais do […]

  O juiz Antonio Augusto Galvão de França, da 4ª Vara da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), decidiu suspender o início do transporte por barco na Represa Billings, chamado de Aquático SP, na zona sul da capital paulista. A decisão tem caráter liminar e acontece na véspera do início da […]

  O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) acolheu embargos de declaração interpostos por instituição bancária para analisar e definir entendimento sobre se o dano moral em caso de ilegalidade em desconto de tarifas bancárias é presumido ou se é preciso que o consumidor demonstre violação a direito de personalidade. A matéria tratada no processo […]

  Com o objetivo de facilitar o acesso aos atos normativos, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) disponibilizou no Portal do Tribunal, um novo sistema para a página destinada aos documentos expedidos pelo Órgão Especial e Pleno. A partir de agora, os usuários que acessarem a plataforma encontrarão um ambiente simplificado e intuitivo, com […]

  O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta terça-feira (21) a operação Gol Contra. A ação apura a existência de um suposto esquema de manipulação de resultados de partidas de futebol com o objetivo de auferir lucros ilícitos em apostas esportivas. A Gol Contra cumpriu simultaneamente mandados de busca e apreensão […]