O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões judiciais que haviam determinado a penhora e o bloqueio de bens da Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa). No caso, os órgãos judiciários terão que observar o regime dos precatórios para o pagamento das dívidas da empresa. O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), submeteu diretamente ao Plenário o julgamento da ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612. A medida tem previsão no artigo 12 da Lei das ADIs […]
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O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatou tese do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais apresentada em recurso especial e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo para restabelecer o concurso material de delitos entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro. Com isso, a pena […]
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Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil […]
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Em seu gabinete, na cobertura do prédio anexo do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes despacha cercado de fotos com jogadores e personalidades do futebol brasileiro. Os livros jurídicos dividem espaço nas paredes com bolas, troféus, medalhas e dezenas de camisetas de times autografadas. “Pelezista” declarado, o ministro também ostenta diversos quadros […]
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a inclusão dos honorários advocatícios no valor a ser pago pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) na execução de uma sentença trabalhista. Embora não constasse na parte dispositiva da sentença, a matéria havia sido decidida na fundamentação e, portanto, a parcela deve ser […]
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O Ministério Público de São Paulo (MPSP) suspendeu a construção de um prédio que abrigaria promotores e servidores da instituição ao lado do Fórum Criminal da Barra Funda, zona oeste da capital paulista, por suspeita de fraude. A obra foi contratada em outubro de 2019, pelo valor de R$ 22,2 milhões, mas uma série de aditivos […]
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No próximo dia 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se Robinho, condenado na Itália a nove anos de prisão pelo crime de estupro praticado em 2013, cumpre a pena no Brasil, a pedido da Justiça italiana, já que a Constituição Federal brasileira veda a extradição de […]
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A sonegação de Imposto de Renda (IR) é uma prática que, além de ilegal, pode acarretar sérias consequências para os contribuintes. Mas como a Receita Federal identifica essas irregularidades? Vamos explorar alguns dos métodos utilizados pelo órgão fiscalizador para detectar e combater a sonegação de IR. É importante ressaltar que a sonegação de Imposto de […]
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O Plenário do Senado Federal começa a debater e analisar a PEC sobre Drogas na terça-feira (19), após a matéria ser aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O tema é polêmico e controverso: o texto aprovado inclui na Constituição Federal a determinação de que a posse ou porte de entorpecentes e […]
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