A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço […]
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O Poder Judiciário do Estado do Tocantins (PJTO) avança na modernização de suas práticas ao anunciar a implementação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) nas varas Judiciais competentes em execução penal do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). Esta medida, divulgada através da Portaria Conjunta nº 5/2024, publicada em 3 de […]
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O Projeto de Lei N° 109/2024, proposto pelo Poder Judiciário, foi aprovado nesta quinta-feira (11), visando ajustes na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça de Sergipe, conforme previsto na Lei N° 6.124 de 2007, em conformidade com a Resolução N°410 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021. O PL busca atender às diretrizes […]
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O TJ-SC afirmou que a ação de usucapião pode ser utilizada de forma excepcional para regularizar imóveis adquiridos derivativamente – em casos de impossibilidade ou grande dificuldade de regularização por outros meios. Na ação em questão, a autora alegou que utiliza o imóvel desde 2000 e realizou diversas construções no local durante esse período. […]
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por votação unânime, o envio ao Órgão Especial de uma lista sêxtupla para o preenchimento de um cargo de juiz efetivo – classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Isso ocorreu em razão do término do primeiro […]
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O Tribunal do Júri da Comarca de Tramandaí (RS) julgará o padrasto e a mãe de Anthony Chagas de Oliveira nesta quinta-feira (11), a partir desta manhã. O menino chegou desmaiado à unidade de saúde em Cidreira, em outubro de 2022, onde foi diagnosticado com politraumatismo contuso. O réu enfrenta acusações de homicídio qualificado […]
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O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação visando à identificação e à possível extinção de contratos entre o poder público e empresas do bilionário Elon Musk, nesta quarta-feira (10). A iniciativa, liderada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, propõe que o TCU conduza uma análise minuciosa dos contratos em vigor, […]
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O Órgão Especial do TJ-SP decidiu, por unanimidade, a favor da constitucionalidade do mapa estabelecido na Lei Municipal nº 16.402/16, de São Paulo, que modificou o zoneamento de áreas no bairro do Morumbi no Plano Diretor da cidade, transformando zonas estritamente residenciais em zonas mistas, permitindo também o uso não residencial. O Ministério Público […]
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A Câmara dos Deputados ratificou, por expressiva margem de 277 votos a favor e 129 contra, a prisão do deputado federal Chiquinho Brazão. As acusações contra o parlamentar envolvem seu suposto envolvimento nos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes em 2018. A determinação de manter Brazão sob custódia foi tomada durante votação na […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou uma sentença da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, que condenou uma estudante a pagar uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma vizinha, que era síndica do prédio onde ambas moravam, devido a uma […]
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