Mês: Abril 2024

  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da […]

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Roberto Barroso, criticou nesta terça-feira (16) a decisão de afastar magistrados que atuaram em casos da operação Lava Jato. A decisão foi tomada na segunda-feira (15) pelo corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão. O ministro votou para revogar o afastamento dos magistrados e pediu vista […]

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16/4) a PEC 45/2023, que criminaliza o porte de drogas independentemente da quantidade. Foram 53 votos a favor e 9 contrários na votação em primeiro turno. Em seguida, ocorreu a votação em segundo turno, com o placar de 52 a 9. A proposta de emenda à Constituição […]

  Com votação apertada, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou nesta terça-feira (16) o afastamento da juíza Gabriela Hardt, que foi a substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba, e do atual titular da vara da Lava Jato, Danilo Pereira Júnior. Eles e outros três juízes que atuaram em processos relacionados à Operação Lava […]

  O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que busca criminalizar o porte de drogas, independentemente da quantidade. Com 53 votos a favor e 9 contrários no primeiro turno, e posteriormente, 52 a 9 no segundo, a PEC seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados. De […]

  O Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinou hoje, em Brasília, um acordo de cooperação técnica com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGU). O objetivo é racionalizar a tramitação de processos e executar projetos de interesse comum voltados para a prevenção de litígios, o gerenciamento de precedentes qualificados e a […]

  Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Conselho Pleno da OAB Nacional deliberou sobre os representantes da advocacia no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o biênio 2024/2026. A votação resultou na eleição dos advogados Auriney Uchôa de Brito (AP) e Greice Fonseca Stocker (RS) para ocuparem as duas vagas destinadas à […]

  A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco petições apresentadas contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que fosse apurado o suposto cometimento dos crimes relacionados a discurso proferido pelo parlamentar. No Dia Internacional da Mulher de 2023, ele usou […]

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerava abusivo o voto de um banco credor em um plano de recuperação judicial. A decisão unânime do STJ impacta diretamente o processo de reestruturação financeira da empresa devedora, gerando repercussões no âmbito jurídico […]

  A criação de procuradorias municipais depende de escolha de cada município, no exercício da prerrogativa de sua auto-organização. Contudo, feita a opção pela criação de um corpo próprio de procuradores, a realização de concurso público é a única forma constitucionalmente possível de preenchimento desses cargos. Esse entendimento foi firmado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal […]