A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que é competência do juízo da execução fiscal decidir sobre o bloqueio de valores de uma empresa em recuperação judicial. Essa decisão foi tomada após um conflito de competência entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife (PE) e o Tribunal […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27) uma audiência de conciliação para discutir a suspensão da licença de operação da Mineração Onça Puma, subsidiária da Vale S.A., no Pará. Foram intimados a participar da reunião, além das duas empresas, o Município de Ourilândia do […]
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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei nº 8.194/23, de Guarulhos, que regula a obrigatoriedade de empresas de transporte por aplicativos notificarem motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A Prefeitura do município ajuizou a ação alegando violação do princípio […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou seu apoio à campanha intitulada “Seja responsável. Não acuse sem checar”, desenvolvida por entidades ligadas ao jornalismo para combater notícias falsas e desinformação em torno da tragédia climática que assola o Rio Grande do Sul. Ao demonstrar solidariedade com a causa, o presidente do STF, ministro Luís Roberto […]
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Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O colegiado analisou embargos de declaração e decidiu, por maioria de votos, anular […]
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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias, contados a partir de 25/4, para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Com isso, fica mantida, neste prazo, a possibilidade de substituir a contribuição previdenciária dos empregados por […]
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A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas pode ser anulada desde que se comprove qualquer tipo de adulteração. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um homem condenado por integrar organização criminosa voltada ao […]
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), por meio do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), em um trabalho conjunto com a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CFAPA), determinou a retirada de dois estandes de escritórios de advocacia e suspendeu cautelarmente as inscrições dos advogados, inscritos em Minas […]
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou desnecessário o ajuizamento de ação autônoma pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra ente federativo para o ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia em processo cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça, teve o pedido julgado improcedente. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP) estão trabalhando em colaboração para a segunda fase do projeto Eleições do Futuro, com foco na ampliação da transparência, da segurança e da acessibilidade do processo eleitoral. A primeira etapa do projeto resultou em importantes descobertas e, agora, a […]
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