O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de R$ 2.399.363.499,98 para atrasados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros tipos de precatórios referentes a decisões judiciais do mês de maio deste ano. Esses valores são para pagar quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e previdenciárias, tais como quem […]
Continue lendoO direito é formado por um complexo de normas jurídicas, ligadas a uma sanção cominada à sua violação. Embora como instrumento que rege a vida dos homens, é importante salientar que o direito penal deve ser ideologicamente neutro. De modo que transformar em crime qualquer comportamento que contrasta com os valores da sociedade, conferindo […]
Continue lendoA Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), por meio da Comissão do Sistema Carcerário, impetrou Habeas Corpus Coletivo com pedido urgente de liminar contra a decisão que revogou a Portaria nº 04/2024, de 19/03/2024, e extinguiu o benefício da saída temporária a todos os reeducandos que estão cumprindo pena no sistema […]
Continue lendoO ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse neste domingo (23) que vê espaço para o uso da inteligência artificial no apoio a tarefas do Poder Judiciário, inclusive na tomada de decisão. “Eu vejo, sem muito preconceito, essa ascensão da inteligência artificial também no processo decisório, desde que exista um juiz humano responsável”, defendeu em […]
Continue lendoA presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu uma decisão que autorizou dois particulares a extraírem madeira em áreas de propriedade do Paraná. No entendimento da ministra, a decisão é necessária para evitar prejuízos a diversos projetos em andamento na região, como a criação de uma reserva […]
Continue lendoO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para condenar Antônio Cláudio Alves Ferreira, um dos réus do ataques de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado. O julgamento virtual da ação penal contra o réu começou nesta madrugada e vai até 28 de […]
Continue lendoA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou a lista dos 198 cursos de Direito em todo o Brasil que receberam o Selo de Qualidade OAB Recomenda, uma distinção que reconhece a excelência no ensino jurídico. Em sua 8ª edição, o selo tem o tema “O fortalecimento da advocacia brasileira a partir do ensino […]
Continue lendoO Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais. Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos […]
Continue lendoO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um ofício à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República e ao governo do Estado de São Paulo para verificar se o ex-policial militar Ronnie Lessa corre risco de ser assassinado no presídio de Tremembé (SP). O Sindicato dos Servidores do Sistema Prisional do […]
Continue lendoAuditores do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendaram a suspensão das diárias de deslocamento pagas a cinco juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) que residem em Brasília e estão atualmente cedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). A recomendação atende a um pedido de medida cautelar feito por parlamentares do partido […]
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