A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17) um parecer contrário ao Projeto de Lei 1.904/24, que propõe equiparar o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive em casos de gravidez resultante de estupro. Para a OAB, o projeto é uma grave violação aos direitos […]
Continue lendoO escritório BBL Advogados anuncia a chegada de Natalia Dias como nova sócia, liderando a recém-criada área de Corporate & Tax junto aos sócios Pedro Lameirão e Victor Hugo Brito. Essa adição fortalece o compromisso do BBL com uma advocacia multidisciplinar. Com mais de uma década de experiência no setor jurídico corporativo, Natalia já […]
Continue lendoO Conselho Pleno do CFOAB aprovou, por aclamação, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 1904/2024, que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro. O parecer técnico-jurídico da comissão criada pela Portaria 223/2024 foi apresentado e votado nesta segunda-feira (17/6) […]
Continue lendoO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que tomem providências, se entenderem necessário, sobre as chamadas “emendas Pix” – recurso indicado por deputados e senadores para Estados e municípios, sem transparência e sem vinculação com obras e […]
Continue lendoA 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a apelação de um haitiano residente no Brasil contra a sentença que não reconheceu o seu direito ao ingresso no país sem a necessidade de visto da sua esposa, que ficou no Haiti, por meio do instituto da “reunião familiar”, estabelecido na […]
Continue lendoA Justiça de São Paulo negou o pedido de indenização de um policial militar, de 43 anos, que entrou com uma ação contra o estado alegando estar sendo obrigado a participar de reuniões da corporação em um templo da Igreja Universal. A decisão foi em primeira instância, cabe recurso. O agente é alvo de um processo […]
Continue lendoO Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar do ministro Flávio Dino que determinou a prorrogação da vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Criada em 2014, a Lei 12.990 estabelecia vigência de 10 anos para as cotas raciais, que expirava em 10 de junho. […]
Continue lendoA Justiça considerou ilegal a exigência de altura mínima como um dos requisitos para ingresso dos militares temporários a partir de seleções realizadas pelo Comando da 3ª Região Militar do Exército Brasileiro, no Rio Grande do Sul. O acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), acolheu os argumentos […]
Continue lendoO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela aposentadoria compulsória do juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, da 13ª Vara Cível de Alagoas. Ele foi punido por modificar a minuta de uma decisão de outra vara em um processo que não estava sob sua jurisdição e no qual seu filho atuava […]
Continue lendoA Justiça de Roraima tornou réus os policiais Arnaldo Cinsinho Silva Melville, Lucas Alexandre Rufino Araruna e André Galúcio Souza, suspeitos de matar pessoas em falsos confrontos policiais. Eles também tiveram a prisão temporária convertida para preventiva. A decisão, da última sexta-feira (14), é da juíza Lana Leitão Martins, titular da 1ª Vara do Tribunal do […]
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