Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reforçou o entendimento de que o habeas data é um instrumento que garante ao autor da ação informações sobre ele mesmo junto às autoridades públicas ou a correção de tais informações, mas não dados sobre terceiros. No caso em […]
Continue lendoO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai avaliar, em sessão presencial, recursos (embargos de declaração) apresentados contra a decisão que invalidou regra sobre distribuição de sobras eleitorais, vagas não preenchidas nas eleições proporcionais. O ministro André Mendonça pediu destaque no julgamento, iniciado na sexta-feira (21) no Plenário Virtual da Corte. O pedido de […]
Continue lendoO União Brasil acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar cassar o deputado federal Chiquinho Brazão (RJ), numa consequência indireta da acusação da Polícia federal de que o deputado seria um dos mandantes da morte da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL). O antigo partido de Brazão – que o expulsou em março passado, depois do relatório da PF que o acusa […]
Continue lendoO Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba se reuniu na manhã desta sexta-feira (21) para julgamento dos processos constantes da pauta. A sessão foi conduzida pelo presidente do TJPB, desembargador João Benedito da Silva. Também participaram os desembargadores Carlos Beltrão, Fred Coutinho, Joás de Brito Pereira Filho e Romero Marcelo. Dentre […]
Continue lendoO adestrador de cães de São Carlos (SP) José Eder Lisboa foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos e seis meses de prisão em regime fechado por participação nos atos golpistas em Brasília (DF), em janeiro de 2023. O julgamento virtual começou no dia 14 de junho e foi finalizado na noite da sexta-feira (21). Lisboa foi condenado pelos […]
Continue lendoO Supremo Tribunal Federal (STF) analisa nesta semana a constitucionalidade da cobrança de juros capitalizados por instituições financeiras, a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e o bloqueio de verbas da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (Emop) para pagamento de verbas trabalhistas. Os três processos são julgados […]
Continue lendoA ouvidora da mulher, Marta Soraya, entende que a OAB é uma casa de credibilidade e que esse passo que está sendo dado pela instituição – em criar de forma pioneira no sistema OAB a Procuradoria Especial da Mulher e o Protocolo Unificado -, vem para consolidar o compromisso e a confiança depositada pela […]
Continue lendoA sociedade brasileira ainda enfrenta um mal enraizado por cantos e recantos de estados e municípios da federação: o racismo. Essa prática criminosa, discriminatória e preconceituosa é baseada na crença de que, certas raças ou etnias são inerentemente, superiores ou inferiores a outras. Uma ideologia que se manifesta de várias maneiras, incluindo atitudes pessoais, […]
Continue lendoO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entrou em alerta sobre a atuação de influenciadores digitais “sintéticos” — isto é, criados por inteligência artificial (IA) — durante a campanha eleitoral. Segundo avaliação de técnicos da Corte, há uma preocupação com um “limbo jurídico” para a eventual responsabilização por conduta vedada, uma vez que não são nem pessoas naturais, […]
Continue lendoA Justiça Federal homologou acordo sobre a Cinemateca Brasileira, fruto de várias rodadas de conciliação processual entre Ministério Público Federal (MPF) e União Federal. Com a decisão definitiva, ocorrida nesta semana, estabeleceram-se medidas necessárias à preservação da Cinemateca Brasileira e à continuidade do seu funcionamento. A sentença, da 1ª Vara Federal Cível da capital […]
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