O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu rever sua própria decisão anterior sobre a participação de federações partidárias nas eleições. No início do mês, ele havia suspendido a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais […]
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por maioria, a ilegalidade da busca e apreensão realizada no imóvel que era usado por um advogado como residência e escritório. Para o colegiado, o procedimento não observou os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia. A diligência de busca e apreensão foi deflagrada pelo Ministério Público […]
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O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Leandro Crispim, determinou o encaminhamento de ofício circular às juízas e juízes que atuam nas varas da Infância e Juventude de 1º Grau do Poder Judiciário estadual, no qual os orienta e indica ações para o combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à […]
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A concessão de gratificação especial sem critérios objetivos, apenas para alguns empregados demitidos sem justa causa, com o argumento de mera liberalidade, viola o princípio constitucional da isonomia. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um banco a pagar o benefício a um ex-gerente demitido sem justa […]
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Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Renato Augusto Pereira Maia, que condenou, por improbidade administrativa, médico que acumulava cinco cargos públicos. s penalidades incluem ressarcimento integral do dano ao erário, multa […]
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O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio, negou o mandado de segurança impetrado pelo vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) em face do superintendente da Polícia Federal do Rio Leandro Almada. O filho 02 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) requeria a emissão da renovação do porte de arma de fogo de calibre permitido, suspenso pela […]
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A Caixa Econômica Federal não terá mais que pagar, a um apostador de Florianópolis, o prêmio para uma cota de um bolão da Mega da Virada de 2022, referente a um bilhete que foi adquirido em uma casa lotérica e furtado junto com outros pertences do autor. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]
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O presidente interino do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Rafael Horn, reuniu-se nesta quinta-feira (18) com o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para tratar do procedimento que resultou no afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que proferiu declarações ofensivas contra as mulheres. Na […]
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O procurador da Advocacia-Geral de Minas Gerais, Bruno Resende Rabello, envolveu-se em um acordo com uma funcionária de cinema após um incidente de agressão, em que Bruno teria cuspido a mulher. Ele se comprometeu a pagar uma indenização e gravou um pedido de desculpas em vídeo. No vídeo, Rabello admite ter tido um “comportamento […]
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A Justiça Federal negou um pedido de liminar para que um particular fosse impedido, judicialmente, de fazer novas intervenções em imóvel situado em área de preservação permanente (APP) em Imbituba. A 1ª Vara Federal de Tubarão considerou que não foi demonstrado que o réu pretenda fazer alterações na área ou que os órgãos ambientais […]
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