Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é compatível com a Constituição Federal a norma que permite a uma pessoa solicitar pensão alimentícia diretamente ao juiz, sem a necessidade de um advogado. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16 de agosto, durante o julgamento da Arguição […]
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A 1ª Vara Federal de Tubarão (SC) negou o pedido de liminar feito pela procuradoria-geral de Imbituba (SC) para a suspensão das obras de reforma da BR-101, que, segundo o município, estariam interferindo na mobilidade urbana e em questões hídricas da região. A decisão foi proferida pela juíza Ana Lidia Silva Mello em 7 de […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Rio Branco que converteu o pedido de reintegração de posse de uma área em disputa na capital acreana em indenização por perdas e danos. O caso envolve a ocupação de uma região por diversas famílias há […]
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A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, por unanimidade, a decisão da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que condenou uma empresa de informática a indenizar um adolescente por danos morais, após uma falsa promessa de emprego. A indenização foi fixada em R$ 10 […]
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Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar três ações que discutem a responsabilidade de provedores de internet na remoção de conteúdos que disseminam desinformação e discurso de ódio sem a necessidade de uma ordem judicial. Os ministros Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli liberaram os processos nesta sexta-feira (23) e solicitaram ao […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que contestava a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de declarar o Sport Clube Recife como único campeão brasileiro de futebol de 1987. A decisão do TRF-5 invalidou uma resolução da CBF de 2011, […]
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O município de Assú (RN) foi condenado a restituir R$ 294,6 mil a uma empresa de construção civil, após a cobrança indevida do Imposto Sobre Serviço (ISS). A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Nascimento, da 3ª Vara da Comarca de Assú. De acordo com os autos do processo, a empresa solicitou a declaração de […]
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A defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido para que Moraes seja declarado impedido de continuar atuando no inquérito que investiga o vazamento de mensagens entre Tagliaferro e o juiz auxiliar de Moraes, Airton Vieira. O pedido foi dirigido ao presidente do STF, […]
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, e, neste domingo (25), Cármen Lúcia votaram contra os recursos que buscavam restabelecer a revisão da vida toda para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta revisão permitia que aposentados pedissem o recálculo de seus benefícios considerando todas as […]
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A R7 Facilities Serviços de Engenharia LTDA, sediada no Guará (DF), está no centro de uma investigação por suspeitas de ser administrada por “laranjas”, enquanto continua a receber milhões em contratos públicos. A empresa, que já realizou obras milionárias em várias partes do país, passou a ser alvo de apurações após a fuga de dois […]
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