O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um agricultor de Itapiranga (SC), que teve seu benefício por incapacidade cancelado duas vezes, mesmo após sofrer a amputação de um braço. A decisão foi proferida pela 4ª Vara da Justiça Federal em Criciúma, […]
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O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu trechos de uma lei estadual de São Paulo que obrigava criadores profissionais de gatos e cães a castrarem os filhotes antes dos quatro meses de idade. Na decisão de quinta-feira (22), o ministro afirmou que a castração, sem considerar as características e situações específicas de cada animal, viola a dignidade, pode comprometer a integridade física […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para solicitar a restituição ou compensação de valores pagos em excesso de ICMS na sistemática de substituição tributária para frente, o contribuinte não precisa comprovar que assumiu o encargo financeiro ou que tinha autorização do comprador para repassá-lo. Essa decisão beneficia os contribuintes, estabelecendo […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (23) para rejeitar dois recursos que pediam a volta da chamada “revisão da vida toda”. Esses recursos eram contrários à decisão da Corte que derrubou o mecanismo, que, na prática, permitia ao segurado do INSS escolher a regra mais vantajosa para calcular o valor da aposentadoria. […]
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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta sexta-feira (23), um recurso da defesa do deputado Duarte Jr. (PSB-MA) contra o arquivamento de um pedido de abertura de processo penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por injúria. Segundo advogados do parlamentar, a deputada xingou Duarte Jr. durante uma audiência pública com o então ministro da […]
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A Polícia Federal cumpre 60 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva, nesta sexta-feira (23), em uma investigação que apura crimes de corrupção ativa, exploração de prestígio, lavagem de dinheiro e organização criminosa no Poder Judiciário do Tocantins. Entre os alvos estão magistrados e servidores da Justiça. A sede do Tribunal de […]
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A sucessão na OAB-DF esquenta com a confirmação de que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), está fazendo campanha antecipada para o advogado Cleber Lopes, pré-candidato a presidente da Seccional da Ordem no DF. Em vídeo que circula entre advogados, durante almoço realizado ainda no mês de junho, em Taguatinga, Ibaneis Rocha dispara […]
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Nos dias 26 e 27 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o III Encontro Nacional de Magistrados(as) de Cooperação e Reunião dos Núcleos e Magistrados(as) de Cooperação, na sede da instituição, em Brasília. Os eventos reunirão ministros, desembargadores, juízes, conselheiros e especialistas para fomentar a disseminação de conhecimento e boas práticas de […]
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Um projeto inédito, focado em incentivar e potencializar as oportunidades de emprego para pessoas em situação de rua. Esse é o “Parceiros da Inclusão”, que foi lançado durante o Pop Rua Jud, uma iniciativa da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), ocorrida dentro da programação da II Semana de Conciliação e Cidadania da […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) validou o decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), norma internacional que proíbe demissões sem causa justificada nos países aderentes ao acordo. O processo tramita na Corte há 27 anos. Durante a sessão, os ministros proclamaram o […]
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