O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas de Goiás que estabeleciam idade máxima para inscrição de voluntários na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do estado e permitia que eles exercessem atividades de guarda e policiamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/8 no julgamento da Ação Direta de […]
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A Justiça Federal condenou duas pessoas por desmatamento ilegal de 60,21 hectares de uma vegetação nativa em propriedades rurais em 2018, na cidade de Jatobá, cidade a 422 km de São Luís. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). De acordo […]
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Em decisão proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o juiz de Direito Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel criticou a redação de um trecho da ação popular que questionava a portaria 78/24 da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob). O magistrado destacou que a argumentação dos advogados apresentava […]
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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), por meio da Comissão de Cultura (CCULT), desempenhou um papel essencial na criação da Lei 18.579/2024, que institui a Política Estadual de Patrimônio Vivo nas instituições de ensino do Estado de Pernambuco. A nova legislação busca promover o intercâmbio de práticas culturais entre a comunidade […]
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A juíza Suelenita Soares Correia, da 5ª Vara dos Crimes contra a Ordem Tributária e Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia (GO), absolveu um empresário acusado de fraude fiscal, argumentando que a fragilidade das provas sobre o dolo inviabiliza a condenação. O Ministério Público de Goiás (MP-GO) havia acusado o empresário […]
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O juiz Luiz Roberto Cappio Guedes Pereira, titular da 36ª Vara dos Juizados Especiais e membro da 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi afastado de suas funções na última terça-feira (13), após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão, tomada por unanimidade durante sessão ordinária, também resultou na […]
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A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou o reconhecimento de vínculo empregatício de uma atendente que trabalhava em uma casa de bingo em São Paulo. A decisão, proferida pelo juiz-relator Jorge Eduardo Assad, teve como base a nulidade do contrato de trabalho em razão da ilicitude da atividade desempenhada pela […]
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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve a absolvição imprópria de um homem acusado de homicídio qualificado, negando o recurso do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) que buscava anular o julgamento. O MP-SC argumentava que a decisão dos jurados, que absolveram o réu com base em um laudo […]
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A edição de 2024 da Cidade da Advocacia, realizada no Cais Embarcadero em Porto Alegre, consolidou-se como o maior evento da história da OAB/RS. Com mais de 20 mil inscritos e uma programação que se estendeu por cinco dias, o evento foi um verdadeiro marco para a advocacia gaúcha. A estrutura ofereceu uma ampla gama […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez transitada em julgado a decisão que nega o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não é possível apresentar um novo pedido semelhante durante a mesma execução. O caso envolveu uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa, na qual o […]
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