Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar o habeas corpus solicitado pela defesa de um réu condenado por lavagem de dinheiro na Operação Necator. A decisão manteve a pena de seis anos de reclusão em regime fechado, argumentando que não houve constrangimento ilegal e que o pedido configurava uma […]
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A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou, por unanimidade, um agravo de instrumento interposto por uma mulher contra a decisão que a obrigou a pagar alimentos provisórios de 30% do salário mínimo à sua avó idosa, internada em uma casa de repouso. A decisão destacou que, conforme os […]
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A educação jurídica no Brasil alcança um novo e importante capítulo com a criação da Faculdade Escola Superior de Advocacia da OAB Nacional (Faculdade ESA-OAB). A instituição é resultado do comprometimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e sua Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional). Após obter o credenciamento oficial do Ministério da Educação […]
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Na próxima terça-feira (20), às 19h, Brasília será palco do lançamento de um importante título jurídico, “Recurso de Revista Descomplicado”, obra assinada pelo ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e pelo professor Pedro Assis. O evento acontecerá no Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), localizado no Lago Sul. A obra, publicada pela Editora […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e autorizou que a instituição atue na ação que trata de medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato (que mantêm contato seletivo com segmentos da sociedade). A atuação vai se dar na qualidade […]
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O partido Novo apresentou uma denúncia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra os desembargadores Airton Vieira e Marco Antônio Martins Vargas. Vieira e Vargas foram citados em reportagens do jornal Folha de S. Paulo que apontam que o setor de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi demandado de forma não oficial pelo gabinete […]
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A Justiça Eleitoral recebeu 454.689 pedidos de registros de candidaturas para as eleições municipais de 2024. O prazo para enviar os dados dos candidatos terminou nessa quinta-feira (15). São 15,4 mil candidatos a prefeito e praticamente o mesmo número a vice-prefeito; e mais de 420 mil a vereador. Esses dados estão na plataforma on-line DivulgaCand, […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido da defesa para que a mulher que cortou o pênis do marido após descobrir uma traição, em Atibaia, no interior de São Paulo, possa recorrer em liberdade. Com isso, ela segue presa. O caso aconteceu no final do ano passado. Como forma de vingança pela traição do companheiro, Daiane dos […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou pedido em que o Congresso Nacional buscava derrubar decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares impositivas. Na decisão, o ministro presidente explicou que as liminares proferidas pelo ministro Dino, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7695, 7688 e 7697, foram submetidas a referendo […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (16) para manter as restrições definidas pelo ministro Flávio Dino para o pagamento de emendas parlamentares. As decisões de Dino, que devem ser confirmadas pelo plenário, atingem: as emendas “PIX” – que vão diretamente para as prefeituras e para os estados, com baixa transparência; e as emendas […]
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