Mês: Janeiro 2025

Ocorreu entre 20 e 24 de janeiro, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, mais um evento acadêmico de discussões entre juristas brasileiros e portugueses. Foi a décima edição das jornadas da Revista Jurídica Luso-brasileira daquela Faculdade, coordenada pelos professores Fernando Araújo e Paula Vaz, de Lisboa, e Oksandro Gonçalves e Cesar Santolim, da […]

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu ordem de ofício para que o juízo de execução penal refaça a fundamentação que exigiu exame criminológico em um caso de progressão de regime. A decisão considerou que a obrigatoriedade do exame, instituída pela Lei 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa. […]

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão de primeira instância que condenou uma seguradora a pagar o prêmio de seguro de vida a uma viúva. O valor havia sido negado sob a alegação de que o segurado, marido da autora, teria omitido problemas de saúde preexistentes ao firmar […]

O juiz Júlio Olney Tenório de Godoy, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Recife, determinou a suspensão do resultado que reprovou um candidato a médico legista no Teste de Aptidão Física (TAF) de um concurso público. A decisão permite que o concorrente siga nas etapas seguintes do certame. O candidato, que disputa uma vaga […]

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um banco digital não pode ser responsabilizado por um golpe de leilão falso, caso não seja demonstrada falta de zelo na abertura ou manutenção da conta usada pelos estelionatários. A decisão se deu em um caso no qual uma vítima transferiu R$ 47 mil […]

A Justiça determinou que o Banco XP reembolse R$ 23.845 a uma vítima de golpe do falso leilão. O juiz Rafael Campedelli Andrade, da Vara do JEC e Criminal de Franco da Rocha/SP, reconheceu falha na prestação de serviço, apontando que a instituição não comprovou a regularidade dos procedimentos na abertura da conta utilizada pelo […]

A Justiça determinou que o Facebook exclua e bloqueie perfis e fanpages que utilizam indevidamente o nome de Deolane Bezerra. A decisão foi proferida pelo juiz Tom Alexandre Brandão, da 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. PERFIS FALSOS E PREJUÍZO Deolane, advogada e influenciadora digital, alegou à Justiça que possui grande notoriedade […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico, e pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de setembro de […]

O ministro Raul Araújo, da 4ª turma do STJ, determinou a extinção de uma ação de busca e apreensão, em razão da falha na notificação do devedor. A disputa envolvia um banco e uma empresa com contrato garantido por alienação fiduciária, em que o banco alegava inadimplemento. No entanto, a notificação enviada para constituir a […]

O STF iniciará a análise de uma ação proposta pela ABE-EAD, Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, que busca incluir os estudantes de cursos EAD no programa “Pé-de-Meia Licenciaturas”. O programa do governo oferece uma bolsa de R$ 700 mensais para alunos de licenciatura na modalidade presencial. A ABE-EAD argumenta que a exclusão […]