Uma gata foi reconhecida como coautora em um processo judicial que investiga possíveis maus-tratos durante um procedimento cirúrgico em uma clínica veterinária. A decisão foi proferida pelo juiz Régis Adil Bertolini, da 2ª Vara Cível de Santa Maria (RS), que destacou que animais podem ser sujeitos de direitos e, por isso, integrar o polo ativo […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um decreto de Minas Gerais que restringe os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. Conforme o ministro, a norma estadual tratou de pontos cuja competência é privativa da União. Em um dos trechos […]
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A restrição da venda de produtos a uma quantidade específica por consumidor não pode ser penalizada por órgãos de defesa do consumidor quando há comprovação de justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma multa aplicada a um supermercado que limitou a compra […]
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O BRB Banco de Brasília foi condenado por falha na segurança de sistema bancário que não impediu a ocorrência de empréstimo consignado. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras e cabe recurso. A autora narra que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser do setor de segurança do banco. Pela ligação, foi informada que […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação imposta a rede de supermercados, que deve indenizar cliente por danos materiais decorrentes de colisão ocorrida no estacionamento do estabelecimento. A decisão confirma sentença do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. No caso analisado, o cliente alegou ter estacionado o automóvel no local, […]
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A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) ratificou a decisão que anulou a multa aplicada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) contra uma ONG de Bebedouro-SP, que abriga cães e gatos. O CRMV-SP exigia que a organização contratasse um médico veterinário e estivesse registrada no […]
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A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu favoravelmente a um trabalhador que havia solicitado a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O segurado, que atuou como torneiro mecânico e operador de eletroerosão, teve sua solicitação aceita, com base na especialidade das funções exercidas, conforme previsto pela […]
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A 4ª vara Cível de Santos/SP, por decisão do juiz Frederico dos Santos Messias, condenou um veículo jornalístico a indenizar em R$ 54 mil um homem que teve sua imagem atrelada, de forma equivocada, a um réu condenado por estupro. O magistrado apontou descuido na verificação das informações, destacando o impacto negativo causado à honra […]
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O juiz Luis Vital do Carmo Filho, da 1ª vara Cível de Gravatá-PE, decidiu que um plano de saúde não é obrigado a custear a internação psiquiátrica de um beneficiário com dependência química, devido à ausência de comprovação da urgência e da inviabilidade de tratamento na rede credenciada. ENTENDA O CASO O beneficiário entrou com […]
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A juíza Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, da Vara da Fazenda Pública de Goianira-GO, anulou penalidades aplicadas por uma prefeitura a uma empresa que atrasou 11 dias na entrega de areia para recuperação de vias urbanas. O processo administrativo foi considerado falho, desrespeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de […]
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