A 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a um trabalhador vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira considerou que a conduta da empresa violou a dignidade e os direitos da […]
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A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP), que havia anulado a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador em área rural do município. A relatora do recurso, desembargadora Beatriz Braga, destacou que a […]
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A 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas aplicou multa por litigância de má-fé contra a Cigás, em um processo envolvendo repasses financeiros da Aneel para a distribuidora de energia do Estado. A decisão, proferida pela juíza Federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, teve origem em documento assinado pelo ex-presidente Michel Temer, que atuou […]
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Cientistas que produziram um vídeo desmentindo um nutricionista que afirmava que “diabetes é verme” e promovia um “protocolo de desparasitação” como cura não terão de indenizá-lo por uso indevido de imagem. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª Vara do JEC de Vergueiro-SP, após o ministro Dias Toffoli, do […]
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A 5ª Vara Federal de Guarulhos (SP) confirmou uma liminar que garante a um paciente com transtorno de ansiedade, asma e hidradenite supurativa o direito de importar sementes e cultivar maconha para extração de canabidiol. A decisão reconhece que o plantio para fins medicinais está amparado pelos direitos à vida e à saúde. HISTÓRICO DO […]
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Durante uma audiência por videoconferência, um juiz exigiu que um dos presos fosse ouvido sem algemas. O magistrado solicitou a retirada do equipamento, mas um agente penitenciário alegou que estava sozinho na sala com três detentos e pediu que as algemas fossem mantidas. Diante da negativa, o juiz afirmou que suspenderia o ato caso não […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza, nesta segunda-feira (3), a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2025. O evento, que terá início às 14h, contará com a presença de autoridades dos Três Poderes, incluindo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da OAB, Beto Simonetti. CERIMÔNIA E TRANSMISSÃO A sessão será […]
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A Justiça Federal determinou a suspensão do atendimento presencial no Fórum Teixeira de Freitas, em Salvador, nesta sexta-feira (31), devido a episódios de violência no bairro de Sussuarana. A medida foi motivada por três tiroteios recentes na região e por uma pichação com a frase “Muita bala no Estado” no muro da unidade. JUSTIFICATIVA PARA […]
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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os minutos que faltam para a hora-aula completar efetivamente uma hora (60 minutos) não podem ser computados como tempo de atividade extraclasse dos professores do ensino básico. Na origem do caso, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná impetrou mandado de segurança […]
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A Justiça Federal condenou a Cigás, do ex-OAS Carlos Suarez, por litigância de má-fé no processo relativo à Amazonas Energia. A multa será de até R$ 4,5 milhões (1% do valor da causa) e recairá também sobre os contribuintes do Amazonas, já que o governo do estado possui 17% do capital da Cigás. O motivo […]
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