Uma decisão judicial histórica garantiu que um menino de 10 anos, criado por um casal homoafetivo e com vínculo com os pais biológicos, tenha o nome de três pais e uma mãe em sua certidão de nascimento. A sentença, inédita no Brasil, também regulamentou a guarda compartilhada entre os envolvidos. O menino, que viveu desde […]
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O Supremo Tribunal Federal iniciará neste semestre o julgamento dos acusados de financiar os atos criminosos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A Procuradoria-Geral da República denunciou 63 pessoas por financiar esses atos ao longo dos últimos dois anos. As investigações foram organizadas em quatro núcleos: executores, financiadores, autores intelectuais e autoridades públicas envolvidas. […]
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A 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP determinou o bloqueio dos bens de empregadores acusados de submeter uma trabalhadora doméstica a condições análogas à escravidão. A decisão, concedida pela juíza Lucimara Schmidt Delgado Celli em caráter liminar, atendeu a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho em uma ação civil pública. De acordo com […]
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O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou o pedido de indenização por danos morais movidos por uma mulher contra o Distrito Federal. A autora pleiteava o valor de R$ 25 mil sob alegação de falha no dever de vigilância, devido à morte de seu filho, atropelado enquanto fugia da polícia. Conforme o processo, […]
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Durante audiência no Distrito Federal, o juiz de Direito Paulo Afonso Correia Lima Siqueira questionou a veracidade do depoimento de uma testemunha. “Como é que eu vou saber que o senhor está falando a verdade?”, perguntou o magistrado. A testemunha respondeu: “Olhando dentro do olho do senhor, estou falando a verdade. Não vim aqui para […]
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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem acusado de utilizar um relacionamento amoroso como meio fraudulento para obter financiamentos de veículos em nome da vítima. O réu foi condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além do […]
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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste que validou o auto de infração ambiental aplicado a uma usina açucareira devido ao lançamento de efluentes em um rio. O incidente resultou na alteração da qualidade da água […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará, em 2025, um recurso repetitivo que discute o controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho e sua relação com o cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O objetivo é avaliar se essa prática fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, situação em que […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a PF realizasse a busca e apreensão de uma pistola Taurus, calibre .380 automática, registrada no nome do ex-deputado federal Daniel Silveira, além de quaisquer outras armas localizadas em sua residência. A medida reforça as ações contra o ex-parlamentar, condenado em 2022 a […]
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A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, nesta segunda-feira (27), a apreensão e extração de dados de equipamentos eletrônicos de uso funcional no gabinete do desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), em Belém (PA). INVESTIGAÇÃO SOBRE CONDUÇÃO DE PROCESSOS As medidas, conduzidas pela Corregedoria-Geral do Trabalho com apoio da […]
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