Mês: Janeiro 2025

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas gestantes, lactantes e adotantes em sustentações orais e audiências. A medida também se estende, no que couber, a outras mulheres envolvidas no processo. PROCEDIMENTOS E COMPROVAÇÃO Para usufruir da prioridade, as advogadas devem preencher […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu quatro pedidos para a concessão do medicamento Elevidys, destinado ao tratamento de crianças com Distrofia Muscular de Duchenne. A decisão levou em conta o risco à saúde das crianças fora da faixa etária indicada pela fabricante. RESTRIÇÕES BASEADAS EM CRITÉRIOS MÉDICOS O Elevidys foi aprovado […]

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, criticou nesta segunda-feira (27) o tratamento recebido por 88 brasileiros deportados dos Estados Unidos em um voo que aterrissou no Brasil no último sábado (25). Segundo relatos, os passageiros passaram por uma viagem de 50 horas, algemados e sem ar-condicionado, além de enfrentarem abusos durante uma escala no Panamá. […]

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia, após o descumprimento de algumas das medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 760. A decisão parcial foi tomada em razão de falhas observadas no cumprimento do plano de ação para o controle […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou o pedido de liminar em habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um policial penal acusado de facilitar o roubo de 22 armas de um clube de tiro. O policial, apontado como membro de uma organização criminosa, teria permitido que seus comparsas […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação judicial para cobrar R$ 725 milhões de três grandes infratores ambientais responsáveis por destruição no Pantanal. A ação civil pública foi protocolada visando o ressarcimento pelos danos provocados em cerca de 6,4 mil hectares de terras em Corumbá (MS). Entre as práticas denunciadas estão o uso […]

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta segunda-feira (27), em São Paulo, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça. A proposta, que ainda será apresentada ao Congresso Nacional, visa integrar União, estados e municípios na busca de soluções para a violência e a insegurança […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisará, em 2025, se empresas que monitoram as idas ao banheiro de seus funcionários devem pagar indenização por dano moral presumido. O julgamento terá impacto direto no setor de telemarketing, conhecido por seus rígidos sistemas de produtividade, como o PIV (Programa de Incentivo Variável). O caso será avaliado como […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma empresa farmacêutica ao pagamento de R$ 300 mil por danos sociais. A decisão se deu devido à interrupção abrupta da produção e distribuição do implante hormonal Riselle, descumprindo os prazos previstos na Resolução RDC 48/2009 da Anvisa e causando desabastecimento do […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) deu posse a 100 novos integrantes nesta segunda-feira (27), no auditório da sede 2 da instituição, em Brasília. Os empossados incluem 18 advogados da União, 36 procuradores da Fazenda Nacional e 46 procuradores federais, aprovados no último concurso público para as três carreiras. O advogado-geral da União substituto, Flavio Roman, […]