O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por mais 90 dias o afastamento do ex-juiz da Lava Jato, Marcelo Bretas, a partir de 2 de fevereiro de 2025. Bretas foi afastado em 28 de fevereiro de 2023, após o CNJ analisar três processos disciplinares. Um deles, apresentado pelo Conselho Federal da OAB, apontava desvios na […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) para abranger também casais homoafetivos masculinos, travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. A decisão foi tomada em um mandado de injunção, que busca garantir direitos constitucionais diante da ausência de uma regulamentação específica. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO LEGISLATIVA […]
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O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a condenação da General Motors do Brasil por fabricar veículos com falhas de segurança entre 2012 e 2014. A ação pede o pagamento de danos morais coletivos em razão da venda do Chevrolet Onix sem equipamentos de proteção contra impactos laterais. No parecer, o MPF reforça a […]
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As audiências de custódia completam 10 anos nesta segunda-feira (24/2) com um retrato atualizado da porta de entrada do sistema prisional. Os dados foram extraídos do painel do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que será lançado nos próximos dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de manter o registro de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei da Paraíba que obrigava as operadoras de planos de saúde a autorizar de imediato os testes de Covid-19 por RT-PCR. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que, embora a regra tenha sido aprovada em meio à pandemia, em 2021, a situação excepcional não justifica […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga uma instituição de ensino superior a conceder um desconto retroativo de 15% nas mensalidades do curso de Medicina. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o desequilíbrio contratual causado pela substituição das aulas presenciais por ensino remoto durante a crise da Covid-19. FORMAÇÃO PREJUDICADA […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter o afastamento da juíza Hydia Virginia Christino de Landim Farias, da 1ª Vara Criminal de Palmares/PE, e instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar denúncias de abuso de poder. O colegiado considerou que a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE), que afastou […]
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores. Os casos foram analisados como incidentes de recursos de revista repetitivos, resultando na fixação de teses jurídicas vinculantes, que ainda passarão por ajustes de redação antes da aprovação final pelos […]
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A advogada criminalista Maria das Graças Barbosa dos Santos, conhecida como Gal Barbosa, foi assassinada a tiros na manhã desta segunda-feira (24) em Ipiaú, no sul da Bahia. Segundo a Polícia Civil, homens armados invadiram a casa da vítima, que tentou fugir, mas foi alcançada e morta a poucos metros do imóvel. Os suspeitos fugiram […]
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O juiz Mário Soares Caymmi Gomes tenta reverter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou sua aposentadoria compulsória. A punição, aplicada em (29), decorreu de um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o magistrado em 2023. O tribunal apontou “violações ao dever de urbanidade e […]
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