O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido do Partido Novo para alterar a data de verificação do número mínimo de parlamentares necessário para que uma legenda tenha participação garantida nos debates eleitorais. O julgamento virtual foi concluído na última sexta-feira (21). Com a decisão, permanece a regra vigente: um partido deve ter pelo menos cinco parlamentares […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a liminar do ministro Edson Fachin, que suspendeu o pagamento de R$ 233 milhões em honorários advocatícios a um escritório envolvido no acordo entre a Vale e as comunidades indígenas Xikrin, no Pará. O valor deveria ser retirado dos repasses destinados aos indígenas, como parte do […]
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A 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de alimentos e bebidas a indenizar uma promotora de vendas em R$ 20 mil por danos morais. A decisão considerou que a funcionária foi impedida de retornar ao trabalho após o fim do auxílio-doença, sem ser readaptada para novas funções. A […]
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A Justiça do Rio de Janeiro condenou uma empresa de aplicativo de corrida a indenizar uma usuária vítima de acidente durante o serviço. A decisão, proferida pela juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, determinou o pagamento de R$ 15 mil por danos morais e R$ 1.474 […]
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Um novo relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) reacendeu a disputa entre o Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) e a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, sobre a reabertura de um inquérito que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro em empresas de apostas. O caso, que ganhou […]
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O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a decisão que obriga o Facebook a restituir o controle de um perfil hackeado e a pagar R$ 16 mil em danos morais a um clube de tênis de Porto Velho. A 2ª Câmara Cível do TJ-RO rejeitou o argumento do provedor de que não poderia ser […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um metalúrgico que apresentou 18 atestados médicos de dois dias, todos coincidentemente antes de feriados. A decisão considerou que a empresa conseguiu comprovar a irregularidade dos documentos, emitidos por um médico investigado por fraude. O trabalhador havia sido demitido […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cancelar o Tema Repetitivo 1.227, que discutia se o crime de roubo exige violência direcionada à pessoa ou se a agressão a um objeto com intenção de subtração também poderia ser considerada. A 3ª Seção concluiu que a legislação penal já oferece definições claras sobre furto […]
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Pela primeira vez em seus 197 anos de história, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) expulsou um aluno acusado de importunação sexual, perseguição, violência de gênero e manifestações racistas e nazistas. O estudante, Victor Henrique Ahlf Gomes, de 22 anos, que concluiu o quinto ano do curso de Direito em dezembro […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de uma instituição financeira por impor uma cláusula abusiva em contrato de empréstimo, que permitia o bloqueio remoto de um celular em caso de inadimplência. A decisão da 15ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo desembargador Achile Alesina, considerou a prática desproporcional e em […]
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