O ministro Flavio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) conclua, em 60 dias, uma nova auditoria sobre R$ 469,4 milhões em “emendas Pix” que foram transferidas a estados e municípios, em 2024, sem que houvesse a apresentação de planos de trabalho para a aplicação do […]
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A 4ª Vara Federal de Santos (SP) determinou a conversão de uma pensão por morte comum em pensão por morte acidentária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu em razão de um acidente de trabalho. A decisão foi fundamentada no artigo 33 da Lei 8.213/1991, que assegura que a pensão por morte decorrente de acidente […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou censura disciplinar à juíza Joana Ribeiro Zimmer, de Santa Catarina, por impedir o aborto legal de uma criança de 10 anos, vítima de estupro. A magistrada, durante audiência judicial, induziu a menina e sua mãe a desistirem do procedimento, que é permitido por lei em casos de gravidez […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de algumas mercadorias quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no território estadual, mantendo o recolhimento para produtos produzidos fora. Para o Tribunal, o […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o dia 28 de fevereiro o recomeço do julgamento contra o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), em uma ação de improbidade. O caso retorna à pauta do colegiado após o ministro Gilmar Mendes pedir vista, ou seja, mais tempo para analisar o processo. O julgamento ocorre no plenário virtual […]
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O advogado Marco Aurélio de Carvalho acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra o senador Magno Malta (PL-ES) por ataques feitos ao grupo jurídico Prerrogativas, que ele coordena. O senador Magno Malta (PL-ES), durante ato em defesa de Jair Bolsonaro na avenida Paulista, no ano passado No último dia 11 de fevereiro, durante audiência de parlamentares da […]
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O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) condenou uma rede de drogarias de Belo Horizonte a indenizar uma vendedora vítima de piadas que remetiam à escravidão. O caso envolveu a repetição do famoso refrão “Lerê, lerê”, da música “Retirantes”, composta por Dorival Caymmi e Jorge Amado para a trilha sonora da novela “Escrava […]
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Prestes a concluir seu mandato de presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Sydney Sanches destaca o protagonismo da instituição fundadora da OAB com mais de 180 anos de existência. Em entrevista à JuriNews, Sanches pontua o trabalho que foi feito em sua gestão e diz que espera que o processo sucessório em curso no […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira (17) que uma eventual denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) será analisada pela Corte com seriedade e base na prova dos autos. Ele destacou que seu entendimento sobre o direito não é politizado e que o julgamento seguirá os princípios de correção, […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começará, no próximo dia 28 de fevereiro, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra três deputados do PL acusados de vender emendas parlamentares. O julgamento ocorrerá em ambiente virtual e se estenderá até 11 de março. Os parlamentares Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Bosco Costa (PL-SE) […]
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