Mês: Fevereiro 2025

A Justiça Federal em Roraima suspendeu um procedimento disciplinar que afastava uma advogada do exercício da profissão. A decisão foi proferida pelo juiz Diego Carmo de Sousa, da 2ª Vara Cível da SJ-RR, que apontou possível violação ao devido processo legal, já que a profissional não foi previamente ouvida antes da sanção, em desacordo com […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (14) que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro tem garantido amplo acesso às provas do inquérito que apura a trama golpista para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A afirmação está na decisão na qual Moraes julgou […]

Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal devem ser consideradas para efeitos de carência e qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que a autarquia deve conceder benefício por incapacidade temporária a uma trabalhadora rural […]

A Justiça de São Paulo determinou a manutenção da prisão de Marina Rodrigues de Lima, proprietária de uma creche em Osasco, que foi flagrada agredindo um bebê de dois anos. A decisão foi tomada neste sábado (15/2), durante audiência de custódia, após sua captura na sexta-feira (14/2), na Rodovia Júlio da Fabro, em Ibiúna, interior […]

Uma decisão judicial inusitada chamou atenção nas redes sociais após o juiz Jacobine Leonardo, da 1ª Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins (TO), listar formas nada convencionais para citar uma das partes envolvidas em um inventário de R$ 3 milhões. No despacho, publicado em 9 de janeiro de 2025, o […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a sentença que autorizou a descarga direta de mercadoria no Porto de Aratu, na Baía de Todos-os-Santos (BA). A decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado por uma empresa importadora de rocha fosfática, que alegou a falta de infraestrutura […]

O ex-ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, declarou neste sábado (15) que foi vítima de uma “armação” e que está sendo tratado como um “monstro” após as acusações de assédio sexual, que levaram à sua demissão do governo Lula, em setembro de 2024. Em uma publicação nas redes sociais, Almeida afirmou estar enfrentando uma tentativa […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na próxima terça-feira (18), sua 1ª Sessão Extraordinária de 2025, com 12 itens em pauta, incluindo um ato normativo sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Judiciário. A sessão também marcará a despedida do conselheiro Bandeira de Mello. Além da regulamentação da IA, os conselheiros analisarão quatro […]

A Polícia Federal investiga o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho por suspeita de recebimento de propina dentro do Tribunal de Justiça do Maranhão. A apuração faz parte da Operação 18 Minutos, que revelou um esquema milionário de corrupção na Corte e levou ao indiciamento do magistrado. O relatório final da investigação, com 174 páginas, foi […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. A decisão se aplica nos casos em que o locatário não cumpre as obrigações financeiras […]