Mês: Fevereiro 2025

A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou-se favorável ao arquivamento da investigação que apura a omissão do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), durante os ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. O parecer foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025, […]

Durante o Carnaval, tribunais de todo o Brasil têm reforçado suas ações para garantir a proteção de crianças, adolescentes e mulheres, com o objetivo de assegurar que a festividade aconteça de forma segura e respeitosa. Para isso, diversas campanhas de conscientização, medidas regulatórias e ações de combate à violência têm sido adotadas. CAMPANHA PARA PROTEÇÃO […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extinguiu, por unanimidade, uma ação civil pública que havia condenado a Uber a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma e a pagar uma multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. Os magistrados não analisaram o mérito do caso e encerraram […]

Uma estudante de Direito da Unidade Central de Educação Faem (UCEFF), em Chapecó (SC), gastou todo o dinheiro arrecadado para a formatura da turma — cerca de R$ 77 mil — em apostas online, especialmente no Jogo do Tigrinho. CONFISSÃO E INVESTIGAÇÃO Presidente da comissão de formatura, a estudante admitiu aos colegas que desenvolveu um […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que as disposições da Lei 14.230/2021 se aplicam aos processos em andamento, regulando a tutela provisória de indisponibilidade de bens. Com isso, medidas já deferidas poderão ser reavaliadas para adequação à atual redação da […]

Mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas, réu primário e sem vínculo com organizações criminosas tem direito à redução de pena. Essa foi a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, que diminuiu de cinco anos para um ano e oito meses a pena de um homem condenado […]

Problemas na estrutura de um imóvel podem configurar descumprimento do contrato por parte da construtora. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil a um cliente como indenização por danos morais. Além disso, as empresas deverão corrigir as falhas estruturais […]

A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do município, apontou omissão do poder público na manutenção da vegetação urbana. O valor da indenização […]

A Justiça do Trabalho determinou que uma ex-auxiliar de escritório receba R$ 5 mil de indenização por danos morais após ter sua demissão anunciada em um e-mail coletivo enviado a diversos colegas. A decisão foi mantida pela 1ª turma do TRT da 3ª região, que considerou a conduta da empresa vexatória e desrespeitosa. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Pernambucanas pague R$ 100 mil por danos morais coletivos devido ao uso irregular de trabalhadores temporários. A decisão, tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), considerou que a prática da varejista violava direitos trabalhistas e prejudicava a coletividade. O valor da indenização será destinado […]