Mês: Fevereiro 2025

Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar novamente um prazo de 83 dias para apresentar defesa no Inquérito do Golpe. O pedido foi enviado à Corte nesta segunda-feira (24), contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que manteve o prazo original de 15 dias. A defesa […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Flávio Dino afirmou que a Corte “não pode dizer se emendas (impositivas) são certas ou erradas”. As declarações foram dadas nessa segunda-feira (24), em entrevista coletiva na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) antes de uma aula magna. “A reflexão que o Supremo faz desde 2022 é de que não cabe ao Poder […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que afastou a rescisão por motivo grave de um socorrista acusado de simular defeito mecânico na ambulância em que atuava. A empresa alegou que ele teria provocado a falha para evitar um último atendimento que poderia se estender após o término do […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de logística e transporte por prática de racismo recreativo. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia convertido a demissão em imotivada. O juízo da Vara do Trabalho de Sumaré/SP […]

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que uma instituição de ensino superior entregue o diploma a uma ex-aluna formada em Medicina. A medida reformou sentença da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que havia negado o pedido da profissional. A médica acionou a Justiça após […]

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal deve começar a contar a partir da alta hospitalar do bebê, e não da data de nascimento. A decisão visa garantir a convivência do pai com o recém-nascido, alinhando-se ao entendimento já aplicado à licença-maternidade. […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a condenação de um clube de futebol a devolver R$ 10.950 a um investidor que pagou para se tornar sócio-diretor da agremiação. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Cível Especializada, que rejeitou o recurso apresentado pelo clube contra a sentença da 1ª Vara Cível da […]

A Justiça Federal determinou que a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) não pode exigir do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) o fornecimento de dados de acesso eletrônico dos magistrados. A decisão, proferida pela juíza Tani Maria Wurster, da 2ª Vara Federal de Curitiba (PR), considerou a medida uma violação de direitos […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um advogado sem procuração nos autos não pode interpor petições digitais, mesmo em situações em que o titular enfrenta problemas técnicos. A 6ª Turma da Corte não reconheceu um agravo em recurso especial (AREsp) porque a defesa não apresentou a procuração que conferia poderes ao advogado responsável […]

Um homem acusado de tráfico de drogas foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de São Vicente (SP) por falta de provas concretas. A decisão do juiz Rodrigo Barbosa Sales destacou que, em processos criminais, a condenação exige evidências claras e indiscutíveis, e, diante de dúvidas sobre a autoria do crime, a absolvição é a única […]