O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública para anular a Resolução 5/25, publicada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permite a farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo aqueles de venda controlada que exigem prescrição médica. Na petição apresentada à Justiça do Distrito Federal, o CFM argumenta que a norma extrapola as […]
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A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou o pedido de indenização de um analista operacional sênior que sofreu uma lesão no joelho esquerdo enquanto trabalhava remotamente. O acidente ocorreu quando seu cachorro, que estava deitado sobre sua perna, fez um movimento brusco, torcendo seu joelho. O trabalhador argumentou que […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (24) a necessidade urgente de regulamentação dos chamados supersalários no Judiciário. Durante um evento promovido pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), o magistrado classificou a situação como um “quadro de verdadeira desordem” […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1184, na sessão virtual encerrada em 14/3. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% a […]
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A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto para que um homem que sofre de ansiedade patológica possa plantar maconha e produzir óleo medicinal sem risco de ser preso ou processado por tráfico de drogas. O tribunal entendeu que a autorização para o cultivo não deve depender da comprovação de que o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo de lei que estabelecia a presunção de legalidade do ouro e a boa-fé do comprador. A norma foi editada em 2013, mas estava suspensa desde abril de 2023 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes (relator) e referendada pelo Plenário. Segundo o parágrafo 4º do […]
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A 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul (SC) condenou um supermercado da cidade a pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais a uma operadora de caixa que teve seus pedidos para ir ao banheiro repetidamente ignorados. Testemunhas relataram que a restrição era uma prática generalizada na empresa, com impacto especialmente severo […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, pediu vista e suspendeu o julgamento da ação penal contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), que pode levar à perda de seu mandato. Zambelli é ré por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em 2022, na véspera do segundo turno, ela […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade absoluta de uma doação inoficiosa realizada por meio de escritura pública de partilha em vida, durante a vigência do Código Civil de 1916. A decisão foi tomada mesmo diante do fato de que, na época, os herdeiros concordaram com a divisão desigual dos […]
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A presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, obteve uma importante vitória para a advocacia pernambucana. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), foi garantido o direito ao destaque e pagamento dos honorários contratuais em processos de recuperação Judicial. A medida, concedida em caráter liminar, em Agravo de Instrumento, suspende os efeitos da decisão […]
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