O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) garantiu o reconhecimento da dupla maternidade em um caso de inseminação artificial caseira realizada por um casal de mulheres em união estável. A 12ª Câmara Cível aplicou, por analogia, o artigo 1.597, inciso V, do Código Civil, destacando a proteção dos direitos reprodutivos e sexuais da população LGBT+. […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a progressão de regime a um réu que havia tido o benefício negado com base em um suposto envolvimento com organização criminosa. A 1ª Câmara de Direito Criminal considerou que não havia provas concretas de participação ativa ou liderança em facção e que a mera convivência […]
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O A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que declarou ineficaz o pagamento antecipado de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) não vencidos realizado por uma instituição financeira sob Regime de Administração Especial Temporária em favor de um fundo de investimento. A determinação, da 2ª […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento da ação penal contra Chaaya Moghrabi, acusado de envolvimento em um esquema de corrupção na área da saúde do Rio de Janeiro. O magistrado considerou que a denúncia foi baseada exclusivamente em relatos de colaboradores, o que é proibido por lei. A decisão […]
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A Corregedoria da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir a exclusão dos quadros da OAB-RJ do advogado que fez ataques racistas contra uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sindicância, aberta por determinação da presidente Ana Tereza Basilio, também foi pedida a suspensão preventiva das […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto, e à perda do mandato parlamentar. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até o […]
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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do cantor Gusttavo Lima ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais a um homem que teve seu número de telefone divulgado na música “Bloqueado”, lançada em 2021. No refrão da canção, um número de celular é citado, coincidindo com o […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma usina siderúrgica pagasse a um metalúrgico o adicional de periculosidade no valor integral de 30% sobre sua remuneração, sem considerar negociações que previam valores proporcionais ao tempo de exposição ao risco. A decisão reafirma o entendimento de que esse pagamento, por ser um […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União modificar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis de concessões de hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, em São Paulo, até […]
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A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um limite de R$ 46,3 mil mensais para os adicionais pagos a magistrados, equivalente ao teto do funcionalismo público. Na prática, isso cria um teto exclusivo para juízes e desembargadores, que pode alcançar R$ 92,6 mil mensais. A decisão, tomada pelo ministro Mauro Campbell ao analisar […]
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