A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que obriga a Prefeitura da capital a tomar providências contra enchentes na região do Córrego Morro do S, no Campo Limpo. PRAZO PARA EXECUÇÃO E PENALIDADES A sentença original determinava que o subprefeito realizasse a limpeza e […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou denúncia contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por homofobia, tornando-o réu em ação criminal. O Ministério Público Federal denunciou Ribeiro por declarações feitas em 2020, quando, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, associou a homossexualidade a “famílias desajustadas” e […]
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Um homem acusado de tentar matar cinco policiais militares em Cubatão (SP) teve o crime desclassificado para tentativa de lesão corporal ao ser submetido a júri. Os jurados entenderam que, embora tenha disparado contra os agentes, ele não agiu com intenção de matá-los. Com isso, o Conselho de Sentença perdeu a competência para julgar o […]
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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anunciou a abertura de inscrições para seu concurso público destinado ao preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz federal substituto. O concurso oferece um salário de R$ 37.765,55, com inscrições abertas até o dia 16 de abril, realizadas pelo site da FGV Conhecimento, responsável pela […]
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Em um processo na 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ), o advogado José Francisco Barbosa Abud (OAB/RJ 225313) gerou grande repercussão ao apresentar uma petição repleta de ofensas à juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins. O documento contém expressões extremamente agressivas, como o termo “magistrada afrodescendente”, e sugere que a decisão da juíza seria […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu a análise sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em casos de veículos adquiridos por financiamento. A suspensão ocorreu após um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A decisão do STF terá repercussão geral, servindo como referência para casos semelhantes em todo o país. Até o momento, três […]
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O Senado Federal aprovou um projeto de lei que aumenta a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres quando cometidos com inteligência artificial ou tecnologias similares que alterem sua imagem ou voz. A medida segue agora para sanção presidencial. O QUE MUDA NA LEGISLAÇÃO? A proposta (PL 370/24), da deputada Jandira Feghali e relatada […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indenização do seguro-garantia para pagamento de crédito tributário deve seguir a vigência da apólice, independentemente do prazo do contrato principal. Com isso, a cobertura se mantém válida mesmo após a lavratura do auto de infração. CASO ANALISADO O julgamento atendeu ao recurso do […]
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A reforma tributária fez mudanças importantes na Constituição Federal que terão grande impacto nos estados que possuem créditos acumulados de ICMS exportação. Para entender as consequências disso, é preciso olhar como o produto da arrecadação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) será distribuído e qual será o papel do Comitê Gestor do IBS nesse processo. Reforma […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei do Estado de São Paulo que destinava parte do orçamento da Defensoria Pública local ao pagamento de advogados privados contratados por meio de convênios, para prestar assistência jurídica à população vulnerável. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (19), no julgamento da Ação Direta […]
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