O Plenário Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se cabe à vítima comprovar a responsabilidade civil do Estado por danos causados pela força estatal em manifestações populares. Na sessão desta terça-feira (18), a Primeira Turma reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1467145. Terceiro inocente O Ministério Público do Estado do Paraná […]
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O Laboratório Dom Bosco de Análises e Pesquisas Clínicas LTDA terá que indenizar uma consumidora após retirar quantidade superior de fios necessários para realização de exame. O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia concluiu que a falha no couro cabeludo da autora é suficiente para demonstrar o dano moral. A autora conta que realizou […]
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma de fogo com defeito de fabricação deve ser considerado consumidor por equiparação, pois ele é o destinatário final do produto e foi quem sofreu as consequências diretas do defeito. Para o colegiado, o fato de a arma ter […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) anunciou a realização de uma audiência pública para discutir a possibilidade de redução da jornada de trabalho de empregados públicos que tenham filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O evento acontecerá no dia 28 de abril, às 14h, no Plenário Milton Varela Dutra. […]
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. A Corte entendeu que deve ser mantida a Emenda Constitucional n° 96/2017, norma que inseriu na Constituição que a vaquejada é um bem do patrimônio cultural imaterial brasileiro. Todos os ministros seguiram o entendimento […]
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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, a partir de 8 de abril, a denúncia contra 12 pessoas acusadas de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado. O grupo, identificado como “Núcleo 3”, é composto por militares do Exército, da ativa e da reserva, além de um agente da Polícia Federal. O […]
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O 11º Juizado Especial Cível de Curitiba determinou que um homem, réu por violência doméstica, indenize sua ex-companheira por danos morais e materiais. A decisão, homologada pela juíza Andréa Fabiane Groth Busato, fixou indenização de R$ 4 mil, além do ressarcimento de R$ 2.356 pelo valor de uma televisão quebrada durante o episódio. A vítima […]
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A TAP não será responsabilizada por danos morais ou materiais após impedir o embarque de uma passageira que não apresentou comprovante de vacinação contra a covid-19 ou um teste negativo, conforme exigido pela legislação vigente. A decisão foi tomada pelo juiz de Direito David Miranda Barroso, do 1º JEC de Brumadinho (MG), que considerou que […]
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O ex-governador de São Paulo, advogado e professor Cláudio Lembo faleceu nesta quarta-feira (19), na capital paulista, aos 90 anos. Ele foi vice-governador entre 2003 e 2006 e assumiu o governo do estado por 10 meses após a saída de Geraldo Alckmin para disputar a Presidência da República. TRAJETÓRIA NA POLÍTICA E NO DIREITO Com […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, reiterou nesta terça-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido para que seis acusados do chamado “núcleo 2” da trama golpista se tornem réus. O grupo é apontado como responsável por planejar ações para manter Jair Bolsonaro no poder de forma ilegítima após as eleições de 2022. CONTESTAÇÃO […]
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