O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar “litigância abusiva”. A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), aplicar ao resultado das eleições de 2022 seu entendimento sobre as “sobras eleitorais”, mecanismo utilizado para distribuir vagas na Câmara dos Deputados quando os partidos não atingem a votação mínima necessária para eleger um parlamentar. Com a mudança, ao menos sete deputados eleitos podem perder seus […]
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O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 25 de março a análise da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra oito acusados de tentativa de golpe de Estado, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em despacho assinado nesta quinta-feira (13) na Petição (Pet) 12100, […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado nesta quinta-feira (13), que o juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando identificar indícios de litigância abusiva. A exigência deve ser fundamentada e observar a razoabilidade do caso concreto, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito local (Detran/RO) até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de […]
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a nova tese do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre foro especial garante a competência da Corte para julgar os denunciados por uma suposta conspiração golpista em 2022. A manifestação foi feita nesta quinta-feira (13) em resposta às defesas prévias dos acusados, que contestavam o julgamento pelo STF. […]
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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou entendimento de que o Ministério Público tem poder para realizar investigações criminais, desde que respeitados os direitos e as garantias dos investigados. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3806. A Associação dos Delegados de Polícia […]
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A 42ª Vara Cível Central de São Paulo determinou que uma empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matrizes africanas publicadas por uma usuária e a indenize em R$ 8 mil por danos morais. De acordo com o processo, a artista teve duas canções em iorubá, que fazem referência à entidade Exú, bloqueadas pela plataforma sob […]
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A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) investiga o advogado Josué Calebe Ribeiro Sant’anna, 30 anos, por agressões e ameaças contra uma advogada de 33 anos, com quem mantinha um relacionamento. Ele já estava preso preventivamente por violência doméstica contra outra ex-namorada. De acordo com o relato […]
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A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação de cinco homens pelo crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, ao entender que não ficou demonstrada a estabilidade necessária para a configuração do delito. O grupo também havia sido condenado por tráfico […]
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