A 8ª Vara Criminal de Brasília absolveu Celina Leão Hizim Ferreira, Christianno Nogueira Araújo, Júlio César Ribeiro e Renato Andrade dos Santos, acusados de envolvimento em suposta solicitação de propina em troca de destinação de recursos orçamentários para obras em escolas públicas e fornecimento de leitos de UTI. A decisão concluiu que as provas apresentadas não […]
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, quando há extinção parcial de um processo, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parte do pedido efetivamente julgada. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação de indenização movida contra duas empresas do setor de mineração, na qual os […]
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Irregularidades contábeis ou infrações fiscais que resultam de erro, imprudência ou negligência não configuram crime contra a ordem tributária, por não envolverem dolo, ou seja, a intenção de fraudar. Esse entendimento foi seguido pelo juiz Vinícius de Toledo Piza Peluso, da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária de Santos (SP), ao arquivar […]
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A Defensoria Pública de Pernambuco está com inscrições abertas para o concurso que visa preencher 20 vagas de defensor, além de formar cadastro de reserva. Os interessados podem se inscrever até o dia 3 de abril no site da FGV Conhecimento, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 290. REQUISITOS E ETAPAS DO CONCURSO […]
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A ministra Maria Elizabeth Rocha tomou posse como a nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM) nesta quarta-feira (12), tornando-se a primeira mulher a ocupar o cargo em 217 anos da corte. Durante sua cerimônia de posse, realizada no Teatro Nacional, em Brasília, a ministra se declarou feminista e enfatizou seu compromisso em combater as […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (12) o julgamento que decidirá sobre a destinação de valores provenientes de condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos morais coletivos. O caso analisa a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou que os recursos dessas condenações sejam direcionados para o Fundo de Defesa […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) para a aquisição de 50 unidades do iPhone 16 Pro Max, com valor estimado de R$ 573 mil. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que considerou necessária a interrupção […]
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A 7ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região manteve a demissão por justa causa de um funcionário que atirou café quente em um colega durante uma discussão. O trabalhador alegou legítima defesa, mas a Justiça entendeu que sua reação foi excessiva e desproporcional. O caso aconteceu em agosto de 2023, em uma […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) está promovendo 1.449 audiências e 15 sessões de julgamento voltadas a casos de violência contra a mulher. A ação, que ocorre até sexta-feira (14), faz parte da iniciativa da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem) e busca garantir respostas mais […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que a Justiça do Rio de Janeiro reavalie a necessidade da prisão de Monique Medeiros, acusada de envolvimento na morte do filho, Henry Borel, em março de 2021. REAVALIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA PRISÃO A decisão atende a um pedido da defesa da professora […]
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