A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta quarta-feira (12) que o ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser julgado pela Justiça Militar e até perder sua patente de capitão da reserva do Exército. INVESTIGAÇÃO PODE LEVAR A JULGAMENTO MILITAR Segundo a ministra, a possibilidade depende do desenrolar das investigações sobre a […]
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A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por 5 votos a 4, que imóveis financiados com alienação fiduciária podem ser penhorados para a cobrança de dívidas condominiais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (12) durante o julgamento de três recursos especiais sobre o tema. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODEM SER RESPONSABILIZADAS Na prática, a […]
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O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) determinou a reintegração de um guarda portuário demitido por justa causa ao reconhecer que sua dispensa foi motivada por razões inverídicas e incongruentes. A decisão foi baseada na teoria dos motivos determinantes, estabelecida no Tema 1.022 do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige fundamentação válida para […]
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A 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) afastou a responsabilidade de um herdeiro em um processo de execução trabalhista ao reconhecer que sua renúncia à herança o isenta de responder pelos débitos do espólio. O colegiado reformou decisão de primeira instância e considerou que a renúncia, homologada na partilha de […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho devido a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Além disso, a corte avaliará se a Justiça estadual tem competência para determinar essa responsabilidade. O tema será […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a validade dos limites para a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda (IR), em um processo que pode impactar os cofres públicos em até R$ 115 bilhões, conforme estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O julgamento ocorrerá no plenário virtual, entre os dias 14 e […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida após a saída da função. A decisão, tomada por maioria de votos, aperfeiçoa o entendimento do Tribunal sobre a competência para análise de processos penais envolvendo autoridades. Agora, a […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou empate no julgamento de um processo que discute se o subfaturamento de um serviço justifica a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) por arbitramento fiscal. A decisão final dependerá do voto do ministro Marco Aurélio Bellizze, que ainda não participou da […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta quarta-feira (12), as respostas de defesa dos acusados do Núcleo 2 da investigação sobre tentativa de golpe de Estado no Brasil. Nas manifestações, os advogados rebateram pontos da denúncia apresentada contra eles nos autos da Petição (PET) 12100. O […]
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Dia desses, um colega me perguntou se eu havia tomado conhecimento da intenção da OAB de criar um novo código “anti-ostentação” para advogados nas redes sociais. Além de recorrente e, convenhamos, um tanto aborrecente, esse tema volta e meia reaparece na mídia. Segundo o presidente da entidade, Beto Simonetti, em entrevista à CNN Brasil, há […]
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