A rescisão unilateral de contrato por problemas cadastrais de beneficiário de plano de saúde configura dever de indenização por parte da operadora. O entendimento foi firmado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), sob a relatoria do desembargador José Evandro Nogueira Lima Filho. De acordo com os autos, uma […]
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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou, nesta terça-feira (11), um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do cantor Eduardo Costa. O pedido foi feito no âmbito de um processo movido pela apresentadora Fernanda Lima em 2018, após ataques do artista a uma fala dela no programa Amor & Sexo, da […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (12), o julgamento sobre os requisitos para a realização de vasectomia e laqueadura no Brasil. Atualmente, a legislação exige idade mínima de 21 anos ou a existência de pelo menos dois filhos vivos para a esterilização voluntária. A análise do caso começou em novembro, quando o relator, […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma decisão e decidiu extraditar um cidadão chinês acusado de crimes tributários. No ano passado, a Corte negou a extradição, por considerar que não havia transparência no Judiciário da China. Agora, contudo, os ministros decidiram autorizar a entrega do cidadão, por considerar que houve avanços na legislação chinesa e […]
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Com o Teatro Ademir Rosa, em Florianópolis, lotado de advogados e advogadas catarinenses, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC), Juliano Mandelli, foi empossado na noite desta terça-feira (11). Conduzida pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a solenidade foi marcada pela emoção e firmeza dos discursos, reafirmando o […]
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O número de julgamentos de feminicídio no Brasil cresceu 225% nos últimos quatro anos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi divulgada nesta terça-feira (11) durante o lançamento do Painel Violência Contra a Mulher. De acordo com o levantamento, o total de processos julgados evoluiu de 3.375 em 2020 para 10.991 […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a revogação da saída temporária se aplica a presos que já cumpriam pena antes da nova lei. A maioria dos ministros votou a favor da repercussão geral, tornando a decisão válida para todos os casos semelhantes no país. Dos 11 ministros, nove apoiaram a medida, o que […]
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Após cinco anos sem decisão sobre um recurso, o advogado Délio Fortes Lins e Silva encontrou uma forma inusitada de manifestar sua insatisfação: anexou à petição uma imagem de bolo com cinco velas, simbolizando o tempo de espera. O caso tramita no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e está sob relatoria do desembargador Alberto […]
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta terça-feira (11), a resolução 23.746/25, que altera a norma anterior e incentiva a inclusão de mulheres nos cargos de magistratura nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida busca garantir equidade de gênero na formação das listas tríplices para nomeação de advogadas e advogados. A decisão foi tomada no […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, por unanimidade, a liminar que afastou o desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), de suas funções. A decisão, tomada nesta terça-feira (11), confirma o afastamento determinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em dezembro de 2024. A medida foi […]
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