A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, autorizar a entrada de uma adolescente haitiana no Brasil sem necessidade de visto, em nome do direito à reunião familiar. A jovem tem os pais vivendo legalmente no país, mas teve o pedido de entrada negado pela Polícia Federal (PF) em 2021. O caso […]
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais de Justiça, procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, quando cometidos em razão do […]
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Uma loja de carros usados foi condenada a indenizar um consumidor por danos materiais após a caminhonete que ele comprou apresentar defeito grave pouco tempo depois da aquisição. A decisão é da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), que fixou a indenização […]
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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma mulher ser indenizada por danos morais após a morte de seu companheiro, um vigilante que faleceu em acidente de trânsito durante o retorno de uma escolta armada. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), que condenou a […]
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O juiz Javahé de Lima Júnior, da 6ª Vara de Família de Goiânia, decidiu alterar o lar referencial de um menino de oito anos para a casa do pai, após a mãe se mudar para a França. A decisão leva em conta o princípio do melhor interesse da criança, destacando que a definição da moradia-base […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A decisão foi tomada nesta terça-feira (8), no Recurso Extraordinário (RE) 1542739. A Lei municipal 14.779/2022, de iniciativa […]
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Para os advogados que acabaram de conquistar a tão sonhada carteira da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) acaba de lançar uma iniciativa inovadora e totalmente voltada para advogados e advogadas que estão no primeiro ano de profissão. Batizado de “Start OAB”, o novo programa chega com uma proposta […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a juíza Priscila de Castro Murad, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). A decisão foi proferida nesta terça-feira (8), após votação iniciada em setembro de 2022. A revisão disciplinar, relatada pelo conselheiro Alexandre Teixeira, apontou uma série de irregularidades na conduta da […]
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei 2.734/2021, que autoriza o porte de arma de fogo para advogados com finalidade de defesa pessoal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), presidente da CSP, a proposta teve parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e segue agora para análise da Comissão […]
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O plenário da Câmara aprovou, na tarde desta terça-feira (8), um requerimento de urgência para votar um projeto que cria 160 cargos comissionados no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal (STF). Os servidores que ocuparem os cargos receberão, cada um, R$ 3.256,70 a mais mensalmente — além do salário base por já trabalharem na Corte. A […]
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