Mês: Maio 2025

Um estagiário que sofreu agressão física e assédio moral com conotação racial durante o exercício de suas atividades em 2018 terá direito a indenização de R$ 25 mil por danos morais. A decisão, proferida pelo juiz Juliano Rodrigues Valentim, da 3ª Vara Cível de Campo Grande (MT), responsabilizou solidariamente o plano de saúde e o […]

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que havia mantido a dispensa por justa causa de um empregado da JBS S.A. em Santa Catarina. Por unanimidade, os ministros entenderam que o intervalo de quatro meses entre a última punição disciplinar e a demora invalida a rescisão por justa causa, caracterizando o […]

A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empresa, permitindo o adiamento de audiência inicial em razão da licença-maternidade da única advogada constituída nos autos. A audiência estava marcada para ocorrer menos de um mês após o parto da advogada […]

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu manter suspenso o concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PM), até o julgamento final de recurso interposto pelo Distrito Federal contra decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública. Em primeira […]

Investigação sobre venda de sentenças avança em MT e juiz é afastado; STF bloqueia R$ 30 milhõesA Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira (29), a 8ª fase da Operação Sisamnes, que investiga um esquema de venda de sentenças judiciais no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação […]

Uma recepcionista acionou judicialmente uma empresa de investimentos imobiliários após ter negados os pedidos de licença-maternidade e salário-família. O motivo da recusa: a alegação patronal de que ela “não seria mãe de verdade”, já que o vínculo materno seria com uma boneca hiper-realista, conhecida como bebê reborn. De acordo com a trabalhadora, a boneca representa, […]

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um advogado que buscava autorização judicial para porte de arma de fogo. O colegiado manteve decisão da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, que havia indeferido o pedido por ausência de comprovação da efetiva necessidade e por tratar-se de ato […]

A Justiça do Trabalho condenou uma emissora de televisão a pagar R$ 60 mil por danos morais a um funcionário vítima de ofensas raciais no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza Luanna Lima Nogueira Cerqueira, da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que considerou a gravidade das agressões e a conduta […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autorização judicial prévia. A tese firmada valerá até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue de forma definitiva […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) que os diretórios partidários provisórios só poderão funcionar por, no máximo, quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. Caso o prazo seja descumprido, o partido ficará impedido de receber repasses dos fundos partidário e eleitoral até a regularização — sem direito ao recebimento retroativo. Diretórios […]