O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos das Leis 7.827/89 e 14.166/21 que impõem teto de 1% para honorários advocatícios em renegociações de dívidas vinculadas aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A relatora da proposta, conselheira […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (27), instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz Ivan Lúcio Amarante, da comarca de Vila Rica (MT), e manter seu afastamento das funções. O magistrado está fora da atividade desde outubro de 2024, por força de medida liminar do corregedor nacional de Justiça, […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta terça-feira (27), que a Controladoria-Geral da União (CGU) amplie a auditoria em organizações não governamentais (ONGs) para incluir entidades suspeitas de desviar R$ 219 milhões oriundos de emendas parlamentares. A decisão foi motivada por informações que indicam uma possível tentativa de driblar investigações por […]
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“Agradeço a honrosa designação de nosso Presidente Beto Simonetti, e sua diretoria, que me oportunizam mais uma chance de trabalhar em prol da advocacia, desta feita num espectro nacional e dentro de uma seara que muito me apetece. Recebo esta incumbência cônscio da responsabilidade de promover o desenvolvimento desta relevante Comissão Especial, valorizando o trabalho […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a julgar nesta terça-feira (27) o processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o juiz de Direito José Gilberto Alves Braga Júnior, acusado de conduta inadequada por citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma decisão judicial. O relator do caso, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, votou pela […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, na manhã desta terça-feira (27), mais uma audiência de instrução no âmbito da Ação Penal 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado para impedir o funcionamento regular dos Poderes e destituir o governo eleito em 2022. Conduzida por videoconferência pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nomeação de perito pelo juiz com base em sugestão de uma das partes, ainda que haja oposição da parte contrária, não compromete a imparcialidade necessária ao julgamento da causa. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso especial apresentado por uma cervejaria […]
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Pela primeira vez em sua história, Santa Catarina foi escolhida para sediar a Conferência Nacional da Jovem Advocacia, promovida pelo Conselho Federal da OAB. A quinta edição do evento acontecerá em 2027, em Balneário Camboriú, um dos principais destinos turísticos do país, e reunirá jovens advogados(as) de todo o Brasil para debater os desafios da […]
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Através de concessão de liminar, o desembargador José Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), garantiu a um paciente com dores crônicas e transtorno de ansiedade o direito ao cultivo caseiro de cannabis para produção de óleo medicinal. A decisão, que vale até o julgamento final do caso, proíbe a apreensão de plantas, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro preste depoimento à Polícia Federal em até dez dias. A decisão foi tomada no inquérito que investiga a suposta atuação do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) contra o Judiciário brasileiro nos Estados Unidos. Moraes seguiu argumento da PGR ao afirmar que Jair […]
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