A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual deve ser ressarcido integralmente por todo o período em que sofreu danos materiais. Na ação […]
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O Supremo Tribunal Federal julgará em plenário físico a constitucionalidade de leis complementares de Santa Catarina que preveem prazos diferentes para concessão de licenças parentais a servidores públicos e militares. A análise, iniciada no plenário virtual, será retomada após pedido de destaque do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, ainda sem data definida. A […]
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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu nesta segunda-feira (26/5) o Troféu Alberto Simonetti Filho, que celebra personalidades que contribuem de forma relevante para a advocacia nacional. A honraria foi entregue durante a sessão do Conselho de maio, realizada na OAB-GO, em Goiânia. Em discurso, Simonetti agradeceu à advocacia brasileira e ressaltou que a […]
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O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Alagoas que impedia a apreensão ou retenção de veículos em caso de não pagamento do IPVA, do DPVAT ou do licenciamento. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6694, encerrado em 16 de maio. Por unanimidade, os ministros acompanharam […]
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O Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta segunda-feira (26), mais oito testemunhas no âmbito do Núcleo 1 da Ação Penal 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023. A audiência, realizada por videoconferência, foi dedicada aos depoimentos indicados pela defesa do general Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional no […]
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Pela primeira vez em seus 94 anos de história, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) sediou uma sessão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Reconhecida nacionalmente por sua atuação técnica, combativa e articulada, a Seccional foi escolhida como a primeira do país a receber uma sessão plenária da nova […]
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O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a transferência de uma mulher transgênero de um presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal. A decisão considerou a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que garante às pessoas LGBT+ o direito de terem respeitada sua autodeclaração de gênero para […]
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A 11ª Câmara Cível do TJ-MG condenou a CVC e outra agência de viagens ao pagamento solidário de R$ 6 mil por danos morais a cada um dos nove consumidores que contrataram um pacote turístico para Porto Seguro (BA) e foram prejudicados por alterações nos horários dos voos. O colegiado reconheceu que, como integrantes da […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta segunda-feira (26) um inquérito para investigar o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, com relatoria atribuída ao ministro Alexandre de Moraes. O pedido de investigação foi protocolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no domingo (25/5). A […]
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Foi publicada na última quarta-feira (21/5), no Diário do Judiciário Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Portaria Conjunta nº 55/PR-TJMG/2025, que disciplina o uso do exame criminológico obrigatório para concessão de benefícios na área de execução penal no estado. O ato administrativo segue orientação da Lei nº 7.210, que regulamenta a Lei […]
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