Mês: Junho 2025

A Justiça Federal em Duque de Caxias (RJ) extinguiu uma execução fiscal contra uma viúva que figurava como sócia “laranja” na empresa de seu falecido marido. A decisão, proferida pelo juiz Luiz Alfredo Carvalho Junior, da Central da Dívida Ativa de Duque de Caxias, estabelece que a execução contra uma pessoa jurídica dissolvida irregularmente deve […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, não autorizar a participação da Fazenda Nacional como interessada no processo de inventário do empresário João Santos. O objetivo da União era assegurar a sustentabilidade de uma das maiores transações tributárias já firmadas pelo órgão, envolvendo R$ 11 bilhões. O […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) confirmou, nesta quarta-feira, 4 de junho, a condenação do influenciador digital Felipe Neto por danos morais contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL). A decisão ocorre após Neto ter se referido a Lira como “excrementíssimo” em abril de 2024. Por unanimidade (três votos a zero), […]

A Marinha do Brasil confirmou nesta quarta-feira (4/6/25), a expulsão, por motivos disciplinares, do suboficial da reserva Marco Antônio Braga Caldas, de 51 anos. Ele é o primeiro militar a ser desligado das Forças Armadas por envolvimento na tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2022. Braga Caldas está preso desde dezembro de 2024. Ele […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a instauração de um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). O objetivo é apurar possíveis crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação penal que envolve organização criminosa. A decisão surge após a parlamentar anunciar publicamente, na última […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios objetivos para fundamentar a condenação por danos morais coletivos em casos de lesão ao meio ambiente, reforçando o entendimento de que esses danos não dependem de prova subjetiva de sofrimento da coletividade, sendo presumidos in re ipsa quando constatada degradação ambiental intolerável. A […]

A tradicional companhia têxtil Teka, que opera em Santa Catarina e São Paulo e está em recuperação judicial desde 2012, teve a gestão judicial afastada por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O desembargador Robson Varella determinou que o controle da empresa retornará aos seus diretores e aos conselhos de administração e […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1204, que questionava a restrição do benefício da Bolsa de Atratividade e Formação para a Docência (Pé-de-Meia Licenciaturas) a estudantes de cursos presenciais. A ação havia sido ajuizada pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância […]

Durante sessão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), a desembargadora Margui Gaspar Bittencourt rebateu com uma resposta firme e comovente as declarações controversas feitas pelo colega de corte, desembargador Amílcar Robert Bezerra Guimarães, sobre pensões alimentícias destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com experiência em […]

Diante dos reiterados relatos da advocacia paraibana e de jurisdicionados quanto aos atrasos significativos no pagamento de alvarás judiciais expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB), atualmente processados pelo Banco de Brasília (BRB), o Conselho Federal da OAB e o Governo do Distrito Federal (GDF) iniciaram, desde a semana passada, tratativas para […]