Mês: Junho 2025

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve a decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de indenização por danos morais feito por uma mãe. Ela alegava não ter sido comunicada nem ter consentido com o batismo do filho menor, realizado pelo pai da criança, seu ex-cônjuge, em uma […]

Um advogado criminalista de Santos teve seu pedido para reativar uma conta no TikTok negado pela Justiça de São Paulo, após a plataforma de vídeos banir seu perfil por postagens com teor nazista. A decisão, proferida pelo juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, enfatizou que a liberdade […]

A Justiça Federal em Brasília determinou o bloqueio de R$ 23,8 milhões em bens e ativos financeiros de indivíduos e empresas investigados por fraudes relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A informação foi divulgada pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta segunda-feira, 2 de junho. Segundo o órgão, os recursos […]

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o não conhecimento do recurso da Ocyan S.A. (antiga Odebrecht Óleo e Gás) que questionava uma decisão monocrática. A disputa central girava em torno do direito da empresa de desistir parcialmente de um processo administrativo sobre a tributação de lucros no exterior, gerados por uma […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7725, ajuizada pela […]

O juiz federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN), foi nomeado pela Presidência da República como novo desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Vladimir Carvalho, pelo critério de antiguidade. O […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, indeferiu pedido da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) para que fosse retirada do ar uma plataforma que comercializa petições produzidas por inteligência artificial ao custo de R$ 19,90. Na decisão, o ministro afirmou que o uso da IA […]

A OAB-ES aprovou nova Resolução para a escolha da lista sêxtupla do Quinto Constitucional para vaga de desembargador destinada à advocacia, com mudanças que modernizam o processo, garantem maior participação da advocacia e fortalecem a paridade de gênero. A Resolução nº 01/2025 foi aprovada pelo Conselho Seccional da Ordem, na última sexta-feira (30). Entre os […]

​Inaugurado oficialmente em abril, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça (Cejusc/STJ) realizou o seu primeiro acordo, pondo fim a um processo que foi ajuizado há exatos 20 anos, em maio de 2005. A conciliação foi conduzida na Câmara de Direito Público do Cejusc, sob supervisão do ministro Paulo Sérgio […]

A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um professor da rede municipal de ensino infantil por perseguir um colega de trabalho em razão de sua orientação sexual. A decisão baseia-se na equiparação da discriminação contra homossexuais a atos de racismo, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]