Desde 2017, a União abriu mão de R$ 11 bilhões que antes iam para os cofres públicos para pagar um bônus mensal a advogados e procuradores federais. O valor foi transferido para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), entidade criada pela lei federal 13.327/16, que gerencia os repasses sem transparência.
O CCHA tem duas principais fontes de arrecadação: uma taxa de até 20% cobrada sobre débitos da dívida ativa e os honorários pagos por quem perde ações contra a União. Antes da lei, esses valores iam integralmente para os cofres públicos. Desde então, o CCHA recebeu R$ 14,4 bilhões, dos quais R$ 10 bilhões foram distribuídos como bônus, enquanto R$ 4 bilhões seguem sem destino conhecido.
PAGAMENTO CONTESTADO, MAS VALIDADO PELO STF
A legalidade dos pagamentos foi questionada em 2018 pela Procuradoria-Geral da República, que argumentou que a verba deveria permanecer com a União. No entanto, o STF considerou a norma constitucional, sem avaliar o impacto financeiro da mudança.
Com o bônus, 96% dos advogados e procuradores da AGU passaram a receber o teto salarial do funcionalismo (R$ 44 mil em 2024), contra apenas 1% antes da lei. Em resposta às críticas, a AGU defendeu que o pagamento é um reflexo da eficiência da instituição, que ampliou sua recuperação de recursos para os cofres públicos.
Apesar da determinação do STF para que o bônus somado ao salário não ultrapasse o teto constitucional, o CCHA criou novos tipos de gratificação que permitem ganhos superiores ao limite oficial. Enquanto isso, órgãos como TCU e CGU enfrentam dificuldades para fiscalizar a gestão dos recursos.
O modelo adotado pela AGU já inspira outros setores do funcionalismo. Em 2024, uma nova lei criou um fundo semelhante para a Defensoria Pública da União, sinalizando a possibilidade de expansão do benefício para outras carreiras jurídicas.
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