O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo firmado entre o deputado federal André Janones (Avante-MG) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) na investigação que apurou a prática popularmente conhecida por “rachadinha”, enquadrada como crime de peculato.
A decisão foi dada no Inquérito (INQ) 4949, depois de audiência em que o deputado confirmou ter concordado em fechar o acordo de não persecução penal (ANPP). No ANPP, introduzido no Código de Processo Penal (CPP) pelo “Pacote Anticrime”, os envolvidos reconhecem a culpa e cumprem condições ajustadas, como prestação de serviços e multa, para não serem presos. Segundo Fux, o acerto atendeu a todos os requisitos legais.
No caso, Janones admitiu a “rachadinha” em seu gabinete. A prática consiste no desconto ou devolução de parte do salário de assessores para o parlamentar. Ele disse que pagou despesas pessoais em 2019 e 2020 com o cartão de crédito de um auxiliar, que arcou com as faturas.
Conforme os termos do acordo, o deputado pagará R$ 157,8 mil, relativos à reparação destinada à Câmara dos Deputados e multa. Janones também se comprometeu a encerrar todas as práticas que são alvo da investigação e a não cometer outro crime ou contravenção penal até o fim do cumprimento do acordo.
Dois assessores do deputado que também foram alvos da investigação recusaram a proposta de acordo. Para ambos, o ministro Luiz Fux seguiu manifestação da PGR e determinou o envio do caso à Justiça Federal do Distrito Federal.
Leia a íntegra da decisão.
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